Questão 2203171

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Considerando as normas brasileiras acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, analise as alternativas abaixo e indique a incorreta:

• A. Uma lei publicada no Diário Oficial sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.
• B. Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência, sendo esse instituto chamado de repristinação.
• C. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
• D. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
• E. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito:

  b) LINDB "Art. 2 § 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."

  Lembrando que a questão pede a INCORRETA.

  Bons Estudos!! 

   

   

   

• Gabarito Letra B
  
  Com base na LINDB:
  
  A) Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada
  
  B) ERRADO: Art. 2 § 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência
  
  C) Art. 1 §1o  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada
  
  D) Art. 1  § 4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova
  
  E) Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue
  
  bons estudos

• DICA DE PORTUGUÊS 

   

  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

   

  O examinador nao sabe, mas o termo "estrangeiros" é um adjetivo de "Estado", que seria o núcleo do sujeito, e tem função apostiva, ou seja, serve para a restringir o termo "Estado", isto é, NAO DEVERIA VIR ENTRE VÍRGULAS. 

• GABARITO B

   

  O que vem a ser Represtinação ou Efeito Represtinatório?

  Nada mais é do que a volta do vigor de Lei revogada pela revogação da Lei revogadora.

  Nossa, que bagunça, não é?

  Para facilitar, usemos um exemplo:

  A Lei “A” foi revogada pela Lei “B”; a represtinação ocorreria se a revogação da Lei “B” por uma Lei “C” fizesse com que a Lei “A” retornasse ao vigor, sendo assim, renascida por esse processo.

  Porém, por previsão legal (art. 2, § 3º do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942) permite tal instituto somente de forma expressa, ou seja, há a necessidade de vir descrito na Lei Nova, que a Lei, antes revogada, irá retornar a vigor.

  Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.        

  § 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  ATENÇÃO:

  Outra forma de Represitnação, é quando o STF julga procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), retirando assim uma Lei do ordenamento jurídico. Com isso, volta a valer a Lei que tenha sido por esta Lei Incosntitucionalizada revogada.

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem.           
  DEUS SALVE O BRASIL.
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• A questão trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, LINDB.

  
  A) Uma lei publicada no Diário Oficial sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação. 

  LINDB:

  Art. 1^o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  Correta letra “A”.
  
  B) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência, sendo esse instituto chamado de repristinação.

  LINDB:

  Art. 2º. § 3^o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  Incorreta letra “B”. Gabarito da questão.

  C) Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

  LINDB:

  § 1^o  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.              

   

  Correta letra “C”.

  
  D)  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

  LINDB:

  Art. 1º. § 4^o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

  Correta letra “D”.
  
  E) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

  LINDB:

  Art. 2^o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

  Correta letra “E”. Gabarito da questão.
  
  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

• GABARITO: B

  a) CERTO: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  b) ERRADO: Art. 2º, § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  c) CERTO: Art. 1º, § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

  d) CERTO: Art. 1º, § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

  e) CERTO: Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.