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Não, o princípio da eficiência veio com a emenda nº 19/1998 e essa lei é de 1992. Não consta principio da eficiencia mesmo.
Esta errada porque não esta exatamente igual a lei:
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Questão ridicula, porque se é agente público e de qualquer nível ou hierarquia, logo o detentor de cargo de confiança também é obrigado a observar os principios mencionados.
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Concordo com você Julia, além da sua fundamentação com base no art. 4º da referida Lei, temos o art. 2º, que expõe:
"Art. 2º. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."
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Sem falar que na alternativa I não diz " somente aos princípios..."
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MS CONCURSOS deveria ser banida das elaborações de concursos. Pense numa banca pra errar!
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Deus me livre de prestar algum concurso elaborado por essa banca podre.
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claramente nós podemos formular uma questão melhor que essa banca mequetrefe.
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Só podia ser essa MS CONCURSOS mesmo pra formular uma questão ridícula!
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Com certeza, questão anulável.
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Errei essa questão, mas vou considerar que acertei, pois quem errou foi a banca.
Gabarito B - São verdadeiros apenas os itens I e III.
I – Os agentes públicos detentores de cargo de confiança são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. (Questão que, embora incompleta, está correta de acordo com a lei);
II – Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. (Atenta contra os princípios da Adm).
III – Na fixação das penas previstas na Lei nº 8.429/92 o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
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Eu errei a questão, mas faz sentido o gabarito.
A alteração do artigo quarto da lei de improbidade, que era:
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
para : Os agentes públicos detentores de cargo de confiança são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Altera o sentido da lei, dando a entender que somente os detentores de cargo de confiança devem obedecer a tais principios, quando a lei é mais abrangente, dizendo que "os agentes públicos de qqr nível ou hierarquia", incluindo, obviamente, os detentores de cargo de confiança, devem obedecer a tais princípios.
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Gab.: C
É verdadeiro apenas o item III.
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Banca letra C
I – Os agentes públicos detentores de cargo de confiança são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. (de qualquer nível ou hierarquia)
II – Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Ato Adm. atenta contra Princípios da Adm. Pública. Não Prejuízo ao Erário como diz questão
III – Na fixação das penas previstas na Lei nº 8.429/92 o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
C) É verdadeiro apenas o item III.
Errei essa questão, no entanto fui procurar meu erro, e simplesmente estava na lei.
Não sei porque tem pessoas só culpando banca. onde na verdade quem está errando somos nós e muitas vezes atrapalhando os estudos de outras pessoas.
Bons Estudos !!!!
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dizer que uma afirmação não é verdadeira significa negar ela, então:
Os agentes públicos detentores de cargo de confiança NÃO são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
a banca não soube formular esta questão, que está totalmente em desacordo com a lei...
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o item I não está errado. em nenhum momento usaram a palavra somente!!! banca fuleira. podem comparar com outras bancas para ver.
questão para vc marcar certo e seguir em frente. não vale a pena ficar revisando.
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Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Art. 11
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
Art. 12
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
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O item I está de acordo com a lei 8429. Afinal, cargos de confiança também são exercidos por agentes públicos.
O erro da banca foi não colocar "Nos termos da lei".
Questão anulável.