Questão 220504

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Julgue os itens a seguir, relativos à Lei n.º 8.666/2003, para licitações e contratos da administração pública.

Para as obras e os serviços serem licitados, é necessário que o projeto básico e o projeto executivo estejam aprovados pela autoridade competente e disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• § 2o  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
  III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
  IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso
  
  O projeto executivo poderá ser realizado durante a execução da obra.

• Lei 8666/93

  
  Seção III Das Obras e Serviços

  
  Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:
  I - projeto básico;
  II - projeto executivo;
  III - execução das obras e serviços.

   

  § 1º A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

   

  Gabarito: ERRADO.

• ERRADO.

  BASTA O PROJETO BÁSICO.

• Se a questão afirmar que, para inaugurar licitação de obras e serviços deve haver projeto BÁSICO e EXECUTVI aprovados pela autoridade competente, marque errado, pois a lei só exige, inicialmente, o projeto básico.

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