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Resposta: "E"
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios (não é distribuído proporcionalmente ao número de veículos licenciados em cada Município);
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (não é na arrecadação do ICMS nele ocorrida).
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
Bons estudos.
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Questão encarniçada!
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óia só, pra ficar esperto essa heim! ><"
100% IR
50% ITR (aos imóveis neles situados)
50% IPVA (para licenciados no Estado)
25% ICMS (relativa à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte (...) e comunicação)
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Kaio, dos 25%, é pelo menos 3/4 para o municicipio que realizou a operacao e até 1/4 de acordo com o que dispuser a lei estadual
Art 158 paragrafo único CF
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
Acho q é isso
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O erro do item III não está no que a Larissa falou, mas sim no trecho grifado em "25% do produto da arrecadação do ICMS nele ocorrida".
Não é 25% do que foi arrecadado no Município, mas sim do TOTAL arrecadado no ESTADO. Ou seja, o Estado arrecada todo o ICMS, e depois ele reparte os 25% em 3/4 e até 1/4.
Só para relacionar o conhecimento, a regra do item III se aplicaria melhor ao IPVA: "50% do produto da arrecadação do IPVA nele ocorrida".
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Complementando o Cássio, os 3/4 dos 25% serão devidos ao município de acordo como valor adicionado ocorrido em seus territórios, sendo esse conceito de VA definido em lei complementar.
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Um Município brasileiro decidiu não instituir, no seu território, imposto algum de sua competência. Ainda assim, ele terá direito ao recebimento de algumas receitas tributárias, provenientes das repartições de receitas determinadas pela Constituição Federal. De acordo com o texto constitucional, pertence a esse Município,
I. a integralidade do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. (CORRETO)
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
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II. 50% do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores, distribuídos proporcionalmente ao número de veículos licenciados em cada Município do Estado. (ERRADO)
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
Apesar de estar certo a fração de 50%, a questão peca em afirmar que a distribuição será proporcional! O texto constitucional não fez essa exigência!
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III. 25% do produto da arrecadação do ICMS nele ocorrida. (ERRADO)
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Não é 25% do que foi arrecadado no Município, mas sim do TOTAL arrecadado no ESTADO. Ou seja, o Estado arrecada todo o ICMS, e depois ele reparte os 25% em 3/4 e até 1/4.
(Colega Cássio Murakami)
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Municípios
IR-rend pagos
ITR: 50% (ou 100%)
IPVA: 50% licenciado no seu território
ICMS: 25% total
75% OU ¾ MÍN-do valor adicionado (LC)
25% OU ¼ MÁX-LEI ESTADUAL/FED
OBS-Pelo menos 3/4 para o municipio que realizou a operacao e até 1/4 de acordo com o que dispuser a lei estadual.
IOF OURO – 70%
É possível que os Estados condicionem o repasse aos Municípios ao cumprimento do art. 198, § 2º, incisos II e III, CF/88, ou seja, à aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos nas ações e serviços públicos de saúde.
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C de carai mesmo kkkkkkkkkk
Em 22/11/19 às 15:19, você respondeu a opção C.
!
Você errou!
Em 31/10/19 às 15:47, você respondeu a opção C.
!
Você errou!
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FCC é f&#@!
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A FCC como sempre quebrando as pernas da gente... afff
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A MEU VER, O ITEM II NÃO ESTÁ ERRADO, APESAR DE NÃO SER A PREVISÃO LITERAL DO DISPOSTO NA CF.
VOU USAR NÚMEROS PEQUENOS PARA FACILITAR O RACIOCÍNIO.
IMAGINE QUE NUM ESTADO HÁ 5 MUNICÍPIOS.
O ESTADO TERÁ QUE PASSAR PARA CADA MUNICÍPIO 50% DO ARRECADO COM IPVA DE VEICULOS LICENCIADOS EM CADA UM DESSES MUNICIPIOS.
DIGAMOS QUE CADA MUNICÍPIO LICENCIOU OS VEÍCULOS ABAIXO:
MUNICIPIO A - 2 VEICULOS
MUNICIPIO B - 5
MUNICIPIO C - 8
MUNICIPIO D - 3
MUNICIPIO E - 24
IMAGINE QUE O IPVA CUSTE 20,00. COMO FORAM 42 VEICULOS LICENCIADOS, O ESTADO ARRECADOU 42X20,00 = 840,00. DESSE VALOR, TERA QUE REPASSAR A TODOS OS MUNICÍPIOS PROPORCIONALMENTE, O VALOR DE 420,00. USANDO A REGRA DE 3 TEREMOS:
42 ------420,00
2--------X
42X=840
X=20 (VALOR QUE O ESTADO VAI REPASSAR PARA O MUNICÍPIO A)
42 ------420,00
5--------X
42X=2100
X=50 (VALOR QUE O ESTADO VAI REPASSAR PARA O MUNICÍPIO B)
42 --------420,00
8 -------------X
42X=420.8
X = 80 (VALOR QUE O ESTADO VAI REPASSAR PARA O MUNICÍPIO C)
42------420,00
3---------X
42X=1260
X=30 (VALOR QUE O ESTADO VAI REPASSAR PARA O MUNICÍPIO D)
42-------420,00
24--------X
42X=10.080
X=240 (VALOR QUE O ESTADO VAI REPASSAR PARA O MUNICÍPIO E)
SOMANDO CADA RESULTADO, QUE NADA MAIS É QUE O IPVA PAGO AO MUNICÍPIO OBSERVADA A PROPORÇÃO DE VEÍCULOS LICENCIADOS EM CADA UM DELES, TEREMOS:
20+50+80+30+240 = 420,00, OU SEJA, 50% DO IPVA ARRECADO PELO ESTADO.
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Essa questão demanda
conhecimentos sobre os temas: Repartição tributária.
Abaixo, iremos justificar cada uma
das assertivas:
I. a
integralidade do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas
fundações que instituírem e mantiverem.
Correto, por
respeitar o texto constitucional:
Art. 158. Pertencem aos
Municípios:
I - o produto da arrecadação do
imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na
fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e
pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II. 50%
do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores, distribuídos
proporcionalmente ao número de veículos licenciados em cada Município do
Estado.
Falso, por
negar o texto constitucional (não é proporcional o número):
Art. 158. Pertencem aos
Municípios:
III - cinqüenta por
cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de
veículos automotores licenciados em seus territórios;
III. 25%
do produto da arrecadação do ICMS nele ocorrida.
Falso, por
negar o texto constitucional (não é o ICMS gerado no município, mas em todo o
estado):
Art. 158. Pertencem aos
Municípios:
IV - vinte e cinco por
cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Logo, apenas a assertiva I é verdadeira.
Gabarito do Professor: Letra E.
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Na alternativa II minha interpretação é q proporcional ao licenciamento é exatamente os licenciados .
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I. a integralidade do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
CORRETA
II. 50% do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores, distribuídos proporcionalmente ao número de veículos licenciados em cada Município do Estado. ERRADA , pois não tem nada dessa proporcionalidade , e só se refere ao município em si
III. 25% do produto da arrecadação do ICMS nele ocorrida.
ERRADA , nele incorrida ? no munícipio ? o correta seria no ESTADO