Questão 2210626

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão

Conforme previsto no RI – TARF (Decreto n° 19.648/2003), as Câmaras Julgadoras do TARF

• A. perfazem um total de 6, sendo 3 efetivas e 3 supletivas, cabendo às supletivas os julgamentos de pequeno valor.
• B. têm competência para julgar recursos voluntários, e podem ser presididas pelo Vice Presidente do TARF.
• C. receberão os processos distribuídos pelo Presidente do TARF, selecionados em razão da matéria e do valor.
• D. serão equivalentes ao Tribunal Pleno, quando reunidas em sessão solene e aberta ao público, e poderão decidir sobre a perda de mandato de conselheiro, nos casos de baixa produtividade ou excessiva equidade.
• E. funcionarão, no máximo, uma vez na semana, se presente a maioria de seus membros, e tomarão suas decisões por unanimidade.

Gabarito: B