Questão 2210629

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão

Conforme o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), o Tribunal Pleno

• A. só funcionará quando presentes dois terços de seus membros.
• B. tomará suas decisões, por maioria qualificada de três quintos, quando essas decisões forem pela extinção crédito tributário, e por maioria simples, nos demais casos.
• C. poderá ser convocado extraordinariamente, em caso de calamidade pública ou guerra interna.
• D. tem competência para julgar recursos de revista interpostos pelos contribuintes ou pelos Procuradores do Estado.
• E. elegerá o presidente, de forma rotativa, a cada ano ou fração.

Gabarito: D