ID 2210635 Banca FCC Órgão SEGEP-MA Ano 2016 Provas FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos Disciplina Regimento Interno Assuntos Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão De acordo com o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), no julgamento de processo administrativo tributário, em primeira instância, no âmbito deste Tribunal, a impugnação será indeferida, sem exame do mérito, quando Alternativas se fundamentar em resolução interpretativa, expedida nos termos da Lei, mas deixar de transcrever a resolução aplicável ao caso e de anexar cópia do Diário Oficial que a tenha publicado. a parte, embora manifestamente legítima, deixar de fazer prova de sua capacidade civil ou financeira. o sujeito passivo, ou a empresa controlada ou relacionada, sem desistir da impugnação, propuser ação judicial que tenha objeto ou pedido semelhante ao da impugnação administrativa. não apresentar erro de divergência entre o lançamento e a legislação pertinente, por ser manifestamente protelatória. apontar erro de fato ou de cálculo, que pudesse ser corrigido no âmbito de retificação de Auto de Infração. Responder