Questão 2210944

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Biologia
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade administrativa ambiental; Responsabilidade ambiental

Um agricultor, cujo imóvel rural possui limites com um rio, é autuado e multado em R$ 5.000,00 por cometimento de infração administrativa ambiental, tipificada conforme Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente:

"Art. 61º Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade”.

O auto de infração foi lavrado e acompanhado de fotografias que mostravam a cor escura da água. O recurso será atendido devido a erro do agente fiscalizador

• A. na autuação que deveria ter solicitado laudo técnico elaborado por órgão ambiental competente, que identificasse a dimensão do dano decorrente da infração e a gradação do impacto.
• B. no tipo de multa, pois deveria ter sido aplicada multa cumulativa diária, até que o autuado obtivesse um laudo técnico de órgão ambiental competente que o inocentasse do dano ao rio.
• C. na autuação, pois deveria ter emitido antes da aplicação da multa, uma advertência prévia, para que o autuado pudesse reparar ou providenciar formas de mitigação dos danos ambientais.
• D. no tipo de multa, pois deveria ter iniciado com aplicação de multa simples de R$.1.000,00 (hum mil reais), até que ficasse confirmada a infração por laudo técnico de órgão ambiental competente.
• E. na autuação, pois deveria ter lavrado um termo de compromisso com o autuado para recuperação de danos ambientais, substituindo a multa por uma ação mitigadora que recuperasse o rio.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 6514/08

  Art. 61.  Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:

  Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). 

  Parágrafo único.  As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto. 

• Gabarito: A.

• Se constatar infração ambiental, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis pode aplicar multa mesmo sem ter feito relatório técnico detalhando o problema. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou o município de Bituruna (PR) a pagar multa de R$ 50 mil imposta pelo Ibama pelo vazamento de resíduos líquidos de um aterro sanitário, que acabou poluindo uma nascente.

  Fonte:

• A sanção de advertência poderá ser aplicada, apenas para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente; ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.  

• GABARITO LETRA A - CORRETA

  Fonte: Decreto 6.514/08

  Art. 61.  Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:

  Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). 

  Parágrafo único.  As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.