Questão 2213014

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2009
• Provas: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Federal; Juizado Especial no CPC 1973

Um sargento da Marinha do Brasil, após apuração e garantia do contraditório e ampla defesa, foi punido disciplinarmente pelo seu Comandante, com dez dias de prisão rigorosa, nos termos do Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM). Insatisfeito com a punição, esse sargento ingressou com uma ação anulatória no Juizado Especial Cível Federal (JECF). De acordo com a Lei n° 10.259/2001, o sargento ingressou no juízo

• A. competente, conforme a EC n° 45/2004.
• B. incompetente, entretanto, se a pena fosse inferior a dez dias seria competente.
• C. incompetente, cabendo a justiça federal comum processar e julgar a ação.
• D. competente, pois inclusive os atos de natureza previdenciária e os de lançamento fiscal competem ao JECF.
• E. incompetente, pois cabe à justiça estadual.

Gabarito: C

Comentários

• Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

  Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

  § 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

  IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.