Questão 2213851

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
• Assuntos: Lei nº 1.639 de 1983 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas; Procuradoria Geral do Estado do Amazonas

Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue o item que se segue.

O órgão de consulta e de deliberação coletiva em matéria de interesse da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas é o Conselho de Procuradores do Estado, composto por alguns membros natos e outros eleitos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

  LEI Nº 1.639/1983 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas

  Do Órgão de Deliberação Superior

  Art. 5º – O Conselho de Procuradores do Estado é o órgão de consulta e de deliberação coletiva em matéria de interesse da Procuradoria Geral do Estado e da categoria dos Procuradores do Estado, tendo a seguinte composição:

  I – Membros natos: (2)

  a) o Procurador-Geral do Estado, que o presidirá;

  b) o Subprocurador-Geral do Estado;

  c) os Subprocurados-Gerais-Adjuntos do Estado;

  d) o Corregedor;

  e) os Procuradores-Chefes.

  II – Membros eleitos, em número correspondente a um por classe da carreira de Procurador do Estado, com mandato bienal, permitida a recondução na eleição subseqüente.