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Gostaria de colaborar com a questão. Corroboro com as opiniões do Renato e Moisés. Contudo, acredito que a cláusula é nula devido ao art 192 do CC/2002, uma vez que é proibido acordo sobre prazo prescricional entre as partes.
CC/2002 Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
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Art. 206, II, b) + Súmula 278 STJ. A prazo é contado a partir da ciência inequívoca do fato que deu origem à pretensão.
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O comentário do colega Renato está correto, Moisés. O dispositivo mencionado pelo Renato trata do prazo do SEGURADO contra o segurador. O mencionado pelo Moisés trata do prazo do BENEFICIÁRIO contra o segurador.
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A prescrição NÃO PODE SER PREVISTA EM CONTRATO e SIM somente em lei.
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Segundo o art. 206, §1º, inc. II, alíneas ‘a’ e ‘b’, “Prescreve em um ano pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo, para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; e quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão”.
Ou seja, o prazo deve ser contado “da data em que é citado para responder à ação de indenização”, “da data que indeniza o terceiro” ou “da ciência do fato gerador da pretensão”, a depender do caso. A contagem do prazo a partir do evento danoso, “contado do infortúnio”, como diz o item, gera nulidade por abusividade da cláusula.
Isso porque, é fácil imaginar um exemplo. Conforme o art. 206, §3º, inc. V, “Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. Assim, se eu bato no seu carro, você tem 3 anos para pedir a indenização. Pede no segundo ano. Eu aciono o seguro. Ele nega cobertura, porque já passou 1 ano do acidente. Entendeu?
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/pge-am-comentarios-as-questoes-de-direito-civil-tem-recurso/
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O prazo não está errado! É realmente de 1 ano o prazo prescricional para o segurado reclamar com a seguradora eventuais danos sofridos. Contudo, tal prazo se conta da data em que o segurado é citado para responder ação de indenização proposta por terceiro ou da data em que paga a indenização ao torceiro com anuência do segurador. Assim, é nula clásula que preveja que o prazo prescricional será contado da data do infortúnio.
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Caro André e Renato, o comentário do Conrado está correto, O PRAZO É DE 1 ANO, conforme artigo 206, § 1º, inciso II, CC. O prazo de três anos é para seguro obrigatório (DPVAT), conforme previsto no art. 206, § 3º, inciso IX.
O erro da questão está no termo inicial, que seria de a data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador, sendo abusiva a alteração deste termo inicial por meio de contrato, em face do art. 192 do CC.
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Segundo o art. 206, §1º, inc. II, alíneas ‘a’ e ‘b’, “Prescreve em um ano pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo, para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; e quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão”.
Ou seja, o prazo deve ser contado “da data em que é citado para responder à ação de indenização”, “da data que indeniza o terceiro” ou “da ciência do fato gerador da pretensão”, a depender do caso. A contagem do prazo a partir do evento danoso, “contado do infortúnio”, como diz o item, gera nulidade por abusividade da cláusula.
Isso porque, é fácil imaginar um exemplo. Conforme o art. 206, §3º, inc. V, “Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. Assim, se eu bato no seu carro, você tem 3 anos para pedir a indenização. Pede no segundo ano. Eu aciono o seguro. Ele nega cobertura, porque já passou 1 ano do acidente.
Fonte: Estratégia
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Ok gente... mas no caso não fala o tipo de seguro e o tipo de evento. Se se tratasse por exemplo de um seguro de vida, o chamado "infortunio" nāo poderia ser considerado a morte? E, neste caso, sendo equivalente o tempo de prescrição da lei e do contrato, porque estaria nulo ?
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Extrai-se a resposta da questão pela simples combinação dos artigos: art. 206, §3º, IX c/c art. 192".
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A prescrição têm prazos de ordem pública - Determinados pela lei, impedindo acordo, convenção. Portanto imodificáveis pelas partes. Caso se permitisse, poderia ocorrer renúncia antecipada da prescrição
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Meus amigos !
A questões esté ligada ao SEGURO DE RESPONSABILIDADE OBRIGATÓRIA.
A QUESTÃO É SOLUCIONADA PELO:
O Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório C/C
2: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
3: SÚMULA 405 DO STJ: - 26/10/2016. Seguro obrigatório. DPVAT. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Prescrição em três anos. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IX e 2.028. Lei 6.194/74, arts. 7º, § 1º e 8º. Lei 8.374/91.
TRATA-SE DE DPVAT. A QUESTÃO FALA DE BENEFICIÁRIO, SE FOSSE DE SEGURADO SERIA O ART. 206, § 1o, INCISO II ALÍNEA " a".
OK
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O prazo é de 3 anos, mas como a cláusula do contrato previu 1 ano, logo essa cláudula é nula de pleno direito, porque as partes não podem alterar os prazos de prescrição, somente renunciar se o prazo já se consumou. Logo a questão está correta.
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Acredito que a assertiva contém 2 erros: Será nula de pleno direito cláusula de contrato de seguro firmado entre pessoa física e determinada empresa que preveja prazo prescricional de um ano, contado do infortúnio, para o beneficiário reclamar da seguradora o valor de eventuais danos sofridos.
Art. 192, CC. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Art. 206,CC. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
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Prazo de 1 ano a contar da CIÊNCIA do fato gerador da pretensão (art. 206, 1, II, b).
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O prazo para o SEGURADO é de 1 ano. Já o prazo para o BENEFICIÁRIO é de 3 anos. Lembrando, ainda, que a prescrição não pode ter seu prazo alterado pela vontade das partes.
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Melhor comentário é o da Vania Drumond!
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CUIDADO ao fazerem esta questão pois o prazo está errado 3 anos, entretanto a afirmativa está correta..observar é fundamental ( e eu desatenta, pequei, mesmo sabendo o prazo)
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PRAZO PRESCRICIONAL: INALTERÁVEL
PRAZO DECADENCIAL:
DECADÊNCIA CONVENCIONAL: PODE SER ALTERADO PELAS PARTES;
DECADÊNCIA LEGAL: NÃO PODE SER ALTERADO PELAS PARTES.
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Segurado contra segurador= 1 ano (art. 206 §1º, I)
Beneficiario contra o segurador= 3 anos (art. 206 §3º, IX)
Levando em consideração que a questão se refere ao beneficiário, o prazo deveria ser de 3 anos. Contudo a questão mencionou que o prazo acordado é de 1 ano. Nesse caso, como o prazo prescricional nao pode ser alterado pelas partes, a clausula será nula de pleno direito.
Gabarito: CERTO
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A questão pede conhecimento sobre prazos
prescricionais.
Código Civil:
Art. 192.
Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Art. 206.
Prescreve:
§ 3o Em três anos:
IX - a
pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no
caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
O prazo de três anos é para o
caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
O prazo prescricional de um ano para que o beneficiário reclame
da seguradora o valor de eventuais danos sofridos, está incorreto, pois
o prazo previsto em lei é de três anos, sendo nula de pleno direito a
cláusula de contrato de seguro que estabelece o prazo de um ano, pois os
prazos prescricionais não podem ser alterados pela vontade das partes.
Por que o artigo 206, §3º, IX e
não o artigo 206, §1º, II, a, do Código Civil?
Art. 206.
Prescreve:
§ 1o
Em um ano:
II - a pretensão do segurado
contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade
civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta
pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do
segurador;
Porque o enunciado da questão
traz a palavra “beneficiário” (art. 206, §3º, IX) e não “segurado” (art.
206, §1º, II).
Porém, ainda que se aplicasse o
art. 206, §1º, II, tal cláusula seria nula, pois o prazo começa a contar da data
em que o segurado é citado e não da data que ocorreu o infortúnio, conforme
enunciado da questão.
Gabarito – CERTO.
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Bastava saber que os prazos prescricionais não podem ser alterado pelas partes
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
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Prescricao nao pode alteracao de acordo entre as partes
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CCB
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Art. 206. Prescreve:
§ 1o Em um ano:
I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
§ 3o Em três anos:
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
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Data vênia, não vejo erro na questão.
O prazo é de um ano, conforme estabelce o art. Art. 206, e não de três, pois não se trata de seguro de res. civil obrigatório.
Portanto, não há convenção das partes para alterar o prazo.
Assim, interpretei a questão, embora tenha errado.
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Segundo o art. 206, §1º, inc. II, alíneas ‘a’ e ‘b’, “Prescreve em um ano pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo, para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; e quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão”.
Ou seja, o prazo deve ser contado “da data em que é citado para responder à ação de indenização”, “da data que indeniza o terceiro” ou “da ciência do fato gerador da pretensão”, a depender do caso. A contagem do prazo a partir do evento danoso, “contado do infortúnio”, como diz o item, gera nulidade por abusividade da cláusula.
Isso porque, é fácil imaginar um exemplo. Conforme o art. 206, §3º, inc. V, “Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. Assim, se eu bato no seu carro, você tem 3 anos para pedir a indenização. Pede no segundo ano. Eu aciono o seguro. Ele nega cobertura, porque já passou 1 ano do acidente.
Fonte: Estratégia
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Prazo Prescricional nao pode ser alterado por convenção das partes!
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COMENTÁRIO DA PROFESSORA (Neyse Fonseca , Professora de Direito Civil - Mestre em Direito Civil - UERJ. Advogada):
A questão pede conhecimento sobre prazos prescricionais.
Código Civil:
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Art. 206. Prescreve:
§ 3o Em três anos:
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
O prazo de três anos é para o caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
O prazo prescricional de um ano para que o beneficiário reclame da seguradora o valor de eventuais danos sofridos, está incorreto, pois o prazo previsto em lei é de três anos, sendo nula de pleno direito a cláusula de contrato de seguro que estabelece o prazo de um ano, pois os prazos prescricionais não podem ser alterados pela vontade das partes.
Por que o artigo 206, §3º, IX e não o artigo 206, §1º, II, a, do Código Civil?
Art. 206. Prescreve:
§ 1o Em um ano:
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
Porque o enunciado da questão traz a palavra “beneficiário” (art. 206, §3º, IX) e não “segurado” (art. 206, §1º, II).
Porém, ainda que se aplicasse o art. 206, §1º, II, tal cláusula seria nula, pois o prazo começa a contar da data em que o segurado é citado e não da data que ocorreu o infortúnio, conforme enunciado da questão.
Gabarito – CERTO.
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Complementando: prescrição não pode ser alterada pelas partes por se tratar de matéria de ordem pública.
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Não existe "prescrição convencional" (ao contrário da decadência, que pode ser convencionada). Daí a nulidade da cláusula. A prescrição tem seu prazo sempre estabelecido por lei.
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
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TJ/MG:
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §3º, IX, CÓDIGO CIVIL/2002. Não incide para o beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo a prescrição ânua prevista no art. 206, §1º, II, do CC/2002, que se restringe às pretensões do segurado contra o segurador. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, estabeleceu-se prazo prescricional específico de 3 (três) anos para pretensão do beneficiário do seguro em face da seguradora, conforme se depreende da leitura do art. 206, § 3º, IX, do CC/2002
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Rapaz, complicado. Apostaria no seguinte raciocínio:
1. Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
2. Como não se trata de contrato de seguro obrigatório, não se aplica o inciso dos três anos: "§ 3o Em três anos: [...] IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório."
3. Também não se aplica um ano, já que pergunta do beneficiário, e não do segurador e segurado (ou vice versa): "§ 1o Em um ano: [...] II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão"
Logo:
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
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02 erros no acordo que o torna nulo:
1º - Prazo prescricional não pode ser alterado por disposição entre as partes;
2º - A situação tem previsão no próprio CC/02, que fixa prazo prescricional de 03 anos.
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GABARITO --> CERTO.
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CERTO
CC
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
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Prescrição é matéria de ordem pública, não podendo seus prazos serem alterados pela vontade das partes. TODOS os prazos prescricionais estão estabelecidos em lei.
LEMBRE-SE: a prescrição é passível de renúncia.
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Gabarito --> CERTO
.
1º - os prazos prescricionais não se submetem a livre disposição das partes;
2º - em razão do que 1º afirmado, o prazo no caso é o de 03 anos, conforme art. 206, §3º, IX, CC/02.
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ATENÇÃO: CUIDADO COM OS COMENTÁRIOS ABAIXO
ERROS DA QUESTÃO
1) PRAZO DE 3 ANOS É APLICADO AO "BENEFICIÁRIO", OU SEJA, SEGURO OBRIGATÓRIO --> DPVAT
2) PRAZO DE 1 ANO É APLICADO AO "SEGURADO", OU SEJA, SEGURO FACULTATIVO COM SEGURADORA PRIVADA
3) NO CASO DO SEGURO PRIVADO O PRAZO PRESCRICIONAL É DA DATA DA CITAÇÃO E NÃO DO INFORTÚNIO.
A QUESTÃO MISTUROU OS DOIS CONCEITOS!!
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Autor: Neyse Fonseca , Professora de Direito Civil - Mestre em Direito Civil - UERJ. Advogada.
A questão pede conhecimento sobre prazos prescricionais.
Código Civil:
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Art. 206. Prescreve:
§ 3o Em três anos:
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
O prazo de três anos é para o caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
O prazo prescricional de um ano para que o beneficiário reclame da seguradora o valor de eventuais danos sofridos, está incorreto, pois o prazo previsto em lei é de três anos, sendo nula de pleno direito a cláusula de contrato de seguro que estabelece o prazo de um ano, pois os prazos prescricionais não podem ser alterados pela vontade das partes.
Por que o artigo 206, §3º, IX e não o artigo 206, §1º, II, a, do Código Civil?
Art. 206. Prescreve:
§ 1o Em um ano:
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
Porque o enunciado da questão traz a palavra “beneficiário” (art. 206, §3º, IX) e não “segurado” (art. 206, §1º, II).
Porém, ainda que se aplicasse o art. 206, §1º, II, tal cláusula seria nula, pois o prazo começa a contar da data em que o segurado é citado e não da data que ocorreu o infortúnio, conforme enunciado da questão.
Gabarito – CERTO.
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Eu errei a questão porque sabia do prazo prescricional de 1 ANO (até porque não se trata de seguro obrigatório e a expressão segurado e beneficiário podem ser empregadas como sinonimas), mas não me atentei quanto ao momento que começa a correr, que é a partir da citação, esse é o único erro da questão.
Data maxima venia, a questão não aborda a proibição do art. 192 do CC, pois o dispositivo veda a criação de prazo prescricional pelas partes, mas nada impede que se coloque no contrato o prazo já previsto em lei, ou seja, se constasse no contrato o prazo prescricional de 1 ano, contados a partir da citação o contrato seria válido, porque apenas colocou o que esta na lei.
Então cuidado, com isso, não pode modificar as disposições da lei, mas pode colocar no contrato o que a lei preve, até porque é um dos deveres laterais de conduta fundado na boa-fé objetiva.
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Cuidado na hora de vocês comentarem, se não tem certeza, não comentem! Muitas pessoas, e eu me incluo nelas, estudam também pelos comentários dos colegas. O erro da questão NÃO ESTÁ NO PRAZO!! Está da contagem do prazo prescricional!
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CERTO.
Pra acabar com a confusão nos comentários, eis a explicação do professor:
O prazo prescricional de um ano para que o beneficiário reclame da seguradora o valor de eventuais danos sofridos, está incorreto, pois o prazo previsto em lei é de três anos, sendo nula de pleno direito a cláusula de contrato de seguro que estabelece o prazo de um ano, pois os prazos prescricionais não podem ser alterados pela vontade das partes.
Bons estudos!
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Vi muitos equivocos nos fundamentos das respostas.
Há dois erros na questão:
1) As partes não podem convencionar prazo prescricional, Art. 192, CC;
2) O CC não prevê expressamente prazo prescrional para o BENEFICIÁRIO de SEGURO CONVENCIONAL exercer sua pretensão contra a seguradora, de modo que se utiliza o prazo geral previsto no Art. 205, portanto, 10 anos.
Notem que o prazo do Art. 206, §3º, IX, refere-se ao BENEFICIÁRIO de seguro de resposabilidade civil OBRIGATÓRIO, e que o Art. 206 § 1º refere à pretensão do SEGURADO contra SEGURADORA, ou desta contra aquele, não se referindo, portatno ao BENEFICIÁRIO.
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PREMISSA: os prazos prescricionais não podem ser alterados pela vontade das partes.
PRAZOS PRESCRICIONAIS:
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. (REGRA)
Art. 206. Prescreve: (EXCEÇÕES)
§ 3o Em três anos:
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
QUESTÃO:
Será nula de pleno direito cláusula de contrato de seguro firmado entre pessoa física e determinada empresa que preveja prazo prescricional de um ano, contado do infortúnio, para o beneficiário reclamar da seguradora o valor de eventuais danos sofridos.
CORRETO - NULIDADE - OS PRAZOS PRESCRICIONAIS NÃO PODEM SER ALTERADOS POR VONTADE DAS PARTES SOB PENA DE NULIDADE.
- Na questão, o prazo correto seria o de 03 anos.
QUESTÃO RELACIONADA:
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
Julgue o item subsequente com base nas disposições do Código Civil acerca de bens, fatos jurídicos e prescrição.
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.
GAB. CORRETO.
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Gente, atenção:
O erro da questão não está no prazo de 1 ano, mas quanto a sua forma de contagem, já que o prazo de 3 anos se refere ao DPVAT [muitos aqui estão justificando que seria de 3 anos o prazo, e não de 1 ano]. Como o CC estipula contagem diversa, e é vedado às partes alterar disposição nesse sentido, a cláusula seria nula.
Art, 206, §1º, II, a.
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Muito estranho o comentário do professor nessa questão. diz que trata-se de seguro obrigatório por que a questão usou a palavra "beneficiário", mas igonora que ela diz que foi a contratação entre uma pessoa física e uma empresa, o que, no meu ponto de vista, não poderia se tratar do DPVAT.
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Gente,
Nada a ver com DPVAT!!!
O seguro de que trata a questão é o do CC 206, par. 1º, inciso II (seguro comum – prazo de 1 ano), e não o do CC 206, par. 3º, inciso IX (ex: DPVAT – prazo de 3 anos).
A questão está em aplicar a súmula 229 do STJ, que diz que “o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”. Assim, é errado dizer que o prazo prescricional é de um ano “contado do infortúnio”, uma vez que o pedido do segurado suspende a prescrição, o que iria contra a súmula 229, tornando nula a cláusula contratual!
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Gabarito: C
Segundo o art. 206, §1º, inc. II, alíneas ‘a’ e ‘b’, “Prescreve em um ano pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo, para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; e quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão”.
Ou seja, o prazo deve ser contado “da data em que é citado para responder à ação de indenização”, “da data que indeniza o terceiro” ou “da ciência do fato gerador da pretensão”, a depender do caso. A contagem do prazo a partir do evento danoso, “contado do infortúnio”, como diz o item, gera nulidade por abusividade da cláusula.
Isso porque, é fácil imaginar um exemplo. Conforme o art. 206, §3º, inc. V, “Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. Assim, se eu bato no seu carro, você tem 3 anos para pedir a indenização. Pede no segundo ano. Eu aciono o seguro. Ele nega cobertura, porque já passou 1 ano do acidente. Entendeu?
Correto, portanto, o gabarito.
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/pge-am-comentarios-as-questoes-de-direito-civil-tem-recurso/
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BENEFICIÁRIO - 3 ANOS
SEGURADO - 1 ANO
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Resumindo tudo, com fundamento:
Para o segurado a prescrição é de 1 ano, não há dúvida.
Para o beneficiário (terceiro) há dois prazos: 3 anos no DPVAT e 10 anos no seguro de vida (e demais seguros).
Fundamentos:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. CORRETORA DE SEGUROS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. MATÉRIAS OMITIDAS NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA 1. O recurso especial admitido impugna acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil.
3. A ausência de referência a teses nas contrarrazões ao recurso especial acarreta o reconhecimento da preclusão consumativa e impede sua apreciação em agravo interno, haja vista caracterizar indevida inovação recursal.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1646221/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 21/11/2017)
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. SEGURO. AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE.
- Consoante pacífico entendimento desta Corte, não se aplica o prazo prescricional ânuo, previsto no art. 178, § 6º, II, do CC/16, à ação proposta pelo beneficiário contra a seguradora. Os mutuários são meros beneficiários e não participam do contrato de seguro.
Precedentes.
- Agravo regimental conhecido e não provido.
(AgRg no REsp 1297042/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 28/05/2012)
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Tem uma galera apresentando umas justificativas sem cabimento eim. Não se fala no prazo de 3 anos nesse caso, a questão diz respeito ao marco inicial, e isso é expresso no art.206, §1º, 'b", inciso I e II:
"II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;"
Bem simples, quanto AOS DEMAIS SEGUROS, o prazo prescricional de 1 anos começa correr da ciência do fato gerador. Assim se a questão especificasse que não se tratava de seguro de responsabilidade civil, a cláusula não seria nula, haja vista que estaria de acordo com o CC.
No entanto a questão não especificou, assim, podemos esta diante de seguro de responsabilidade civil, cujo prazo prescricional legal de 1 ano, inicia-se quando o segurado é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador, não podendo ser alterado para a data do infortunio como apresentado na assertiva.
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è nula porque o art 206 CC prevê a seguinte data de inicio do prazo:
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
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Errei a questão com base no raciocínio de que a prescrição não pode ser alterada pelas partes.
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QUESTÃO F%*@
aarff... melhor deixar em branco
¬¬
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Que viagem é essa nos comentários envolvendo DPVAT? kkkkkkkk
O macete é bem simples:
Quando se falar em SEGURADO o prazo será de 1 ano.
Quando a questão mencionar BENEFICIÁRIO o prazo passará a ser de 3 anos.
Pelo menos para mim isso fez uma grande diferença na resolução de questões.
#pas
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Acertei a questão pelo que está disposto no no art. 192 do CC: Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
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Art. 206. Prescreve:
§ 1o Em um ano:
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
§ 3o Em três anos:
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
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CC/2002 Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
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GABARITO: CERTO
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
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Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando
(...)
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
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Resposta: CERTO
Prescreve o CC, no art. 206, II, b: "Prescreve em 1 ano a pretensão do SEGURADO contra o SEGURADOR, ou deste contra aquele, contado o prazo ---> quanto aos demais segurados, da CIÊNCIAAAAAAA do fato gerador".
A cláusula é nula porque o prazo não é contado do infortúnio, mas da CIÊNCIAAAAAA do fato gerador.
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Questão bem pensada
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GABARITO: CERTO
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
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Excelente questão.
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É necessário o conhecimento do art.192 c/c art. 166,VII do Código Civil:
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
(...)
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
Assim, é nulo o ato que altera o prazo prescricional, tendo em vista que o próprio CC veda tal prática.
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Não existe prescrição convencional.
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CC- estabelece que as partes não podem modificar prazo prescricional.
LoreDamasceno, seja forte e corajosa.
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OS PRAZOS PRESCRICIONAIS PARA CADA PARTE ENVOLVIDA NO SEGURO (SEGURADO, BENEFICIÁRIO E TERCEIRO)
(EXTRAÍDO DA INTERNET, ARTIGO DIVIDIDO EM 2 PARTES POR FALTA DE ESPAÇO).
Todo seguro tem um prazo de prescrição, isto é, um prazo para pedir na Justiça sua indenização em caso de negativa de cobertura.Passado o prazo de prescrição, o segurado, o beneficiário ou o terceiro perde o direito de reclamar seu pagamento.
O art. 206 do Código Civil regula os prazos prescricionais de diversas hipóteses, afirmando o seguinte:Art. 206. Prescreve:
§ 1º Em um ano:
[…]
II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
[…]
§ 3º Em três anos:
[…]
IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
Por isso, é preciso ficar atento!
Inicialmente vale destacarmos as diferenças entre cada um dos sujeitos acima:
• Segurado: é quem contrata o seguro e consta na apólice como segurado. O segurado de um seguro auto, por exemplo, tem direito a indenização caso seu carro seja roubado; o segurado do seguro de vida tem direito a indenização caso fique inválido.
• Beneficiário: é uma pessoa, geralmente designada pelo segurado, que também tem direito a indenização em caso de sinistro, além do próprio segurado. Por exemplo, os beneficiários de um seguro de vida são aquelas pessoas que vão receber a indenização quando o segurado falecer.
• Terceiro: é a pessoa que sofre algum tipo de perda em razão de um ato danoso e não intencional praticado pelo segurado. Por exemplo, se você bate no carro de outra pessoa, e o seu seguro auto tem cobertura para danos a terceiros, é o seu seguro que vai ter de indenizar a vítima. Esta, no caso, é o terceiro. CONTINUA...
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CONTINUAÇÃO...
Ora, de acordo com o Código Civil para os segurados, o prazo de prescrição para propositura de sua Ação é de 1 ano. Porém, a data de início da contagem depende da modalidade do seguro.
Para seguros de bens, como o seguro auto ou residencial, a coisa é simples: vale a data de ocorrência do sinistro – o incêndio no imóvel, a batida do carro etc.
No seguro de vida, a depender da cobertura falada, adotaremos uma data inicial para a contagem do prazo prescricional. É o caso das coberturas para invalidez ou para doenças graves.
No caso da cobertura para invalidez, o prazo começa a contar a partir da data em que a invalidez é formalizada. Já para a cobertura para doenças graves o que importa é o diagnóstico.
Para beneficiários e terceiros, o prazo de prescrição dos seguros é de 3 anos. O início da contagem do prazo é sempre o mesmo: a data do fato gerador (o sinistro).
Por exemplo, se você é o beneficiário de um seguro de vida e o segurado morre, você tem três anos a partir da morte para dar entrada no processo para receber a indenização.
Enquanto que para um terceiro, por exemplo em um acidente de carro, cujo causador tenha um seguro com cobertura para danos a terceiros (Responsabilidade Civil), este terá o prazo de três anos a partir da data da colisão para propor a Ação a fim de reivindicar seus direitos. (...)
FONTE: https://frutuosoadvocacia.adv.br/os-prazos-prescricionais-para-cada-parte-envolvida-no-seguro/
Portanto, o enunciado padece de mácula ao confundir "beneficiário" com "segurado", além de misturar os prazos prescricionais determinados por lei a um e a outro, consoante explanação dos colegas. Outro erro, também já apontado, é que não se podem alterar prazos prescricionais (em nome da ordem pública).
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Tipo da questão casca de banana só pra quem estudou. Quem nao estudou, acerta.
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Gente, não confundam segurado com beneficiário, são circunstâncias totalmente diferentes; além disso, a questão traz outro erro referente aos prazos de prescrição, tornando possível a delimitação de prazo prescricional por acordo entre partes, situação que é possível de ocorrer, apenas, na decadência convencional. Segue a referência no CC:
Art. 206. Prescreve: § 3º em três anos: IX - a pretensão do BENEFICIÁRIO contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
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Quem errou acertou, quem acertou errou.
#pass
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pense assim: mais prazo para o beneficiário porque precisa de mais tempo para descobrir o direito do que o segurado, que já o sabe desde que assinou o contrato.
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Segurado 1 ano
Beneficiário 3 anos
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Seguro de responsabilidade civil (01 ANO)
Termo inicial
Da data quando o segurado é CITADO da ação de indenização proposta por terceiro.
OU
Da data quando o segurado INDENIZA terceiro (com anuência da seguradora).
Demais seguros (01 ano)
CIÊNCIA DO FATO GERADOR
*exceção: Seguro obrigatório = exemplo: DPVAT = 03 anos
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GAB: C
O prazo prescricional de um ano para que o beneficiário reclame da seguradora o valor de eventuais danos sofridos, está incorreto, pois o prazo previsto em lei é de três anos (art. 205, §3, inc. IX). Além disto, é nula de pleno direito a cláusula de contrato de seguro que estabelece o prazo de um ano, pois os prazos prescricionais não podem ser alterados pela vontade das partes.
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Questão nem fala que é seguro obrigatório. Onde tem dizendo que se trata de seguro obrigatório?