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ID
2221330
Banca
Marinha
Órgão
CAP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

Com base na lei 8.666/93, que regulamenta o processo de licitação, assinale a opção que apresenta motivo para rescisão de contrato.

Alternativas
Comentários
  • Licitação - Lei 8.666/93


    Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

    I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; A

    II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

    III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; C

    IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; B

    V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

    VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

    VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; D

    VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

    IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; E ...


    Até o inciso XVIII.


    Gabarito: E