Questão 2221828

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: AFPR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Apelação no CPC 1973; Recursos

O prazo para a fazenda pública apresentar contrarrazões de recurso de Apelação, em relação ao concedido à outra parte, computa-se

• A. pela metade.
• B. igualmente.
• C. em dobro.
• D. em quádruplo.
• E. em quíntuplo.

Gabarito: B

Comentários

• Na Lei dos Juizados Especiais Criminais, o cumprimento do acordo quanto à reparação dos danos importará renúncia ao direito de representação. - Não tenho a resposta da banca, mas pensemos: Quando é estabelecido um acordo junto ao juízado especial, podemos concluir que a representação já foi realizada? Penso que sim. Acredito que o acordo suspende o direito de prosseguir com o processo, há uma leve diferença. Obs: Não concordo com a letra D. Se a ação é penal pública condicionada, como a investigação PRESCINDE de representação do ofendido?

• QUESTÃO DESATUALIZADA.

   

  Art. 183 do NCPC: A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.