Questão 2222110

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ
• Ano: 2015
• Provas: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Secretário Escolar
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

No artigo 245, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – estabelece a pena ao professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. Segundo o ECA, a pena prevista nesse caso é:

• A. prestação de serviços comunitários, pelo período de um ano, nas escolas do Município
• B. processo administrativo conduzido pelo Conselho Tutelar
• C. suspensão temporária do trabalho
• D. multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência
• E. advertência e orientação do Juiz da Infância e da Juventude

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 245 Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimentos de atenção á saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche decomunicar a autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente 

  Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro caso de reicidência.

• Letra D.Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro caso de reicidência