Questão 2222911

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

Acerca dos direitos individuais e coletivos previstos na Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena, pode-se afirmar que:

• A. são gratuitos para os que percebem até 2 (dois) salários mínimos, os desempregados e para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei, o sepultamento e os procedimentos a ele necessários.
• B. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos, desde que haja autorização.
• C. ao jurisdicionado é assegurada a preferência no julgamento da ação de inconstitucionalidade, do “habeas data”, do mandado de injunção, da ação popular, da ação indenizatória por erro judiciário e da ação de alimentos.
• D. o mandado de segurança poderá ser impetrado em face de registro ou de banco de dados ou cadastro de entidades públicas ou de caráter público.
• E. creche e pré-escola são entidades de prestação de serviços às crianças, para o atendimento das necessidades biopsicossociais, na faixa de 0 a 5 anos.

Gabarito: C