Questão 2222920

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro)

Compete ao Prefeito, conforme a Lei Orgânica de Santa Maria Madalena, entre outras atribuições:

• A. encaminhar á Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo.
• B. apresentar, semestralmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais.
• C. colocar à disposição, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, e, até o dia vinte de cada mês os recursos correspondentes à sua dotação orçamentária.
• D. prestar à Câmara, dentro de dez dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexibilidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.
• E. contrair empréstimos e realizar operações e créditos, independentemente de autorização da Câmara.

Gabarito: A