Questão 2223481

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - FUB - Secretário Executivo
• Disciplina: Direito do Trabalho

Julgue o item a seguir, relativo a contrato de trabalho e direitos trabalhistas.

Considerando que a Constituição Federal vigente prevê a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, seria constitucional lei que aprovasse diferença de salário por motivo de sexo para o exercício da função de secretariado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CF/88. 

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

   

  (...) no que concerne aos direitos sociais, nosso sistema veda, no inciso XXX do art. 7º da CF, qualquer discriminação decorrente – além, evidentemente, da nacionalidade – de sexo, idade, cor ou estado civil. Dessa maneira, nosso sistema constitucional é contrário a tratamento discriminatório entre pessoas que prestam serviços iguais a um empregador... [RE 161.243, rel. min. Carlos Velloso, voto do min. Néri da Silveira, j. 29-10-1996, 2ª T, DJ de 19-12-1997.]

• Gabarito E.

  Além do comentário acima; já existe à garantia dos direitos; Art. 3º; IV. Princípios Fundamentais.