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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2002
Demonstrativo das metas anuais
(Art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 2000)
O instrumento fundamental para a consecução dos objetivos propostos do ponto de vista da política fiscal é o estabelecimento de metas para o resultado primário e o controle dos gastos e das receitas em consonância com as metas fixadas.
http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=220759
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GABARITO: CERTO
A necessidade de estabelecimento de metas como diretriz da política fiscal decorre da LRF De acordo com essa norma, compete às leis de diretrizes orçamentárias estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receita, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. Tais parâmetros devem nortear a elaboração e a execução da lei orçamentária do exercício a que se referem.
Fonte: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/orcamento-em-discussao/edicao-37-2017-meta-de-resultado-primario-instrumentos-para-seu-alcance-e-consequencias-de-seu-descumprimento
Bons estudos...
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GABARITO: CERTO
Pode-se entender a meta de resultado primário como sendo o montante de receita que os órgãos públicos e as empresas estatais conseguem economizar, sem incluir os gastos com os juros da dívida.
É a LDO quem estabelece as metas fiscais a serem cumpridas pelos governos. O cálculo que possibilita a aferição do cumprimento dessas metas de resultados nominal e primário, citadas no art. 4o, § 1o, pode ser assim especificado: O Resultado Primário é obtido mediante o somatório das receitas primárias (menos) o somatório das despesas primárias – excluindo-se as despesas com juros da dívida pública. Pode ser sintetizado no seguinte cálculo: receitas não financeiras (menos) despesas não financeiras.
FONTE: Orçamento Público, AFO e LRF Augustinho Paludo.
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A necessidade de criação de objetivos como diretrizes da política fiscal resulta da
LRF Conforme essa norma, cabe às leis de diretrizes orçamentárias estipular metas
anuais.