Questão 2228383

• Banca: IADES
• Órgão: Ceitec S.A
• Ano: 2016
• Provas: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Advogado
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto aos recursos no âmbito daquela Corte de Contas Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Não cabe recurso de decisão que rejeitar alegações de defesa, converter processo em tomada de contas especial ou determinar sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação, audiência, diligência ou fiscalização, ressalvada a hipótese de embargos de declaração.
• B. De reconsideração de decisão de mérito proferida em processo concernente a ato sujeito a registro e a fiscalização de atos e contratos cabe recurso.
• C. Os embargos de declaração interrompem os prazos para cumprimento do acórdão embargado e para interposição dos demais recursos previstos no referido regimento interno.
• D. De decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial, cabe pedido de reexame, com efeito suspensivo, para apreciação do colegiado que houver proferido a decisão recorrida, podendo ser formulado uma só vez e por escrito, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao tribunal, dentro do prazo de 15 dias.
• E. De decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial, cabe recurso de revisão ao plenário, de natureza similar à da ação rescisória, com efeito suspensivo, interposto uma só vez e por escrito pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao tribunal.

Gabarito: A

Comentários

• a) Correta. Artigo 279 do RI do TCU.

  b) Errada. Reexame.

  c) Errada. Suspendem os prazos.

  d) Errada. Reconsideração.

  e) Errada. Sem efeito suspensivo.

• Gab. A

  Revisão sobre RECURSOS e EFEITOS SUSPENSIVOS

  • RECONSIDERAÇÃO (recurso contra decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas para apreciação do colegiado que houver proferido a decisão recorrida)

  REGRA: efeito suspensivo somente sobre o item específico do acórdão, os demais não recorridos não sofrem o efeito suspensivo.

  EXCEÇÃO: não tem efeito suspensivo a reconsideração intempestiva em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias 

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Recurso contra houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal)

  Suspendem os prazos para cumprimento do acórdão embargado e para a interposição dos demais recursos 

  • REVISÃO (Recurso contra decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas ao Plenário de natureza similar à da ação rescisória, fundada em: erro de cálculo nas contas; em falsidade ou insuficiência de documentos; na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida)

  Sem efeito suspensivo

  • AGRAVO (Recurso contra despacho decisório do Presidente do Tribunal, de presidente de câmera ou de relator, desfavorável à parte, e da medida cautelar)

  Poderá ser conferido efeito suspensivo a critério do Presidente do Tribunal, do presidente de câmera ou do relator, conforme o caso. 

  Fonte: arts. 277 ao 292-A do RI/TCU.