Questão 2228392

• Banca: IADES
• Órgão: Ceitec S.A
• Ano: 2016
• Provas: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Acerca do trâmite recursal previsto na Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

• A. O recurso, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de até cinco dias, e, não havendo reconsideração, deverá encaminhar à sua autoridade hierarquicamente superior, para que, no prazo de até cinco dias, decida a respeito.
• B. O recurso, no caso de negativa ao acesso à informação ou às razões da negativa do acesso pela autoridade hierarquicamente superior à impugnada, deverá ser dirigido àquela autoridade que, em não reconsiderando a decisão, deverá dirigir o recurso ao ministro de Estado da área, que deliberará no prazo de até cinco dias.
• C. O recurso, no caso de indeferimento pelo ministro de Estado da área, deverá ser a essa autoridade dirigido, a qual, se não reconsiderar, deverá remeter à Controladoria-Geral da União, para que, no prazo de até cinco dias, decida a respeito, sendo que, no caso de procedência, determinará ao órgão ou à entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na referida lei.
• D. No caso de indeferimento pela Controladoria-Geral da União, desde que o objeto seja a desclassificação de informação secreta ou ultrassecreta, poderá haver recurso que será dirigido àquele órgão que, não reconsiderando, encaminhará à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, que decidirá a respeito no prazo de até 10 dias.
• E. O requerente poderá recorrer ao ministro de Estado da área, sem prejuízo das competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações e da Controladoria-Geral da União previstas na referida lei, no caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal.

Gabarito: E

Comentários

• A Banca apenas deslocou os conceitos do artigo 17. 

  Art. 17.  No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal, poderá o requerente recorrer ao Ministro de Estado da área, sem prejuízo das competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, previstas no art. 35, e do disposto no art. 16.

  LETRA - E

• Essa banca precisa urgentemente de um revisor de texto. Que redação sofrível! 

• GABARITO: E

   

  → Recursos segundo a LAI:

   

  1º - O cidadão fez o seu pedido de acesso à informação, mas a informação pública não foi concedida, então o requerente tem até 10 dias para entrar com recurso direcionado à autoridade superior.

   

  2º - Caso o recurso não seja atendido, o requerente tem direito até 10 dias após a decisão para entrar com recurso à autoridade máxima.

   

  3º - O recurso será direcionado à autoridade máxima do órgão ou entidade e a autoridade máxima tem 05 dias para responder.

   

  4º - Sendo o recurso negado, o requerente tem 10 dias, após decisão, para entrar com recurso. O recurso será direcionado para CGU, onde terá 05 dias para se manifestar.

   

  5º - Se o recurso for negado pela CGU, o cidadão terá 10 dias após a negativa da CGU, para entrar com RECURSO direcionado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI

   

  6º - Recurso em última instância - a CMRI deve responder até a 3º reunião após o recebimento do recurso. Compete à CMRI decidir recursos apresentados contra decisão preferida:

   

  -> Pela Controledoria-Geral da União a pedido de acesso à informação.

  -> Pelo Ministro de Estado, a pedido de desclassificação ou reavaliação de informação classificada.

   

  Vide comentário do colega Elvis, usuário do QC.

• Minha opnião questão passivel de anulação. Seria E se estivesse referindo ao EXECUTIVO FEDERAL.