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LEI 9784/99
A) VERDADEIRO: Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
B) FALSO:§ 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
C) VERDADEIRO§ 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
D) VERDADEIRO:Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
E) VERDADEIRO: Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
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B) FALSO:§ 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
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LETRA B!
ARTIGO 51 DA LEI 7984 - O INTERESSADO PODERÁ, MEDIANTE MANIFESTAÇÃO ESCRITA, DESISITIR TOTAL OU PARCIALMENTE DO PEDIDO FORMULADO OU, AINDA RENUNCIAR A DIREITOS DISPONÍVEIS.
§ 1° - HAVENDO VÁRIOS INTERESSADOS, A DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA ATINGE SOMENTE QUEM A TENHA FORMULADO.
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GABARITO: LETRA B
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1 Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
FONTE: LEI N° 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
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1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) e deseja obter a alternativa incorreta:
A- Correta. Art. 51 da lei 9.784/99: “O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.”
B- Incorreta. Art. 51, § 1 da lei 9.784/99: “Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.”
C- Correta. Art. 51, § 2 da lei 9.784/99: “A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.”
D- Correta. Art. 52 da lei 9.784/99: “O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.”
E- Correta. Art. 68 da lei 9.784/99: “As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.”
GABARITO DA MONITORA: “B”