Questão 2229760

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.986 de 2000 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.

De acordo com a lei que regulamenta a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, na hipótese de inexistência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade que primeiro avocar a competência para si.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

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  Lei 9.784

  Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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  Fé em Deus, não desista.

• ERRADA.

  Pela Lei 9784 (Lei do PAF), quando não há competência legal, o processo é iniciado perante a autoridade de MENOR GRAU hierárquico.