Questão 223144

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: IBGE
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - IBGE - Analista de Planejamento - Ciências Contábeis
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

Sobre as Normas de prestação e tomada de contas adotadas na Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.

I - Tomada de Contas corresponde ao processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da Administração Federal Indireta e daquelas não classificadas como integrantes da Administração Direta Federal.
II - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
III - Prestação de Contas consiste no processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da Administração Federal Direta.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Prestação de Contas + Tomada de Contas = amabas são para Administração Direta ou Indireta. 

• prestação = Adm. Indireta

  Tomada = Adm Direta

• Instrução Normativa TCU nº 47, ART 1º, IV e V
  
  IV - processo de tomada de contas: processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por
  unidades jurisdicionadas da administração federal direta;
  V - processo de prestação de contas: processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por
  unidades jurisdicionadas da administração federal indireta e daquelas não classificadas como
  integrantes da administração direta federal;
  

  Ou seja:

  TomaDa de contas - Ad. Direta

  Prestação de contas - Ad Indireta

•           Segundo a IN 63/2010, para classificar um processo em prestação ou tomada de contas, deve-se observar quem teve a iniciativa da apresentação do processo perante o TCU, nos seguintes termos:

  Prestação de contas: ocorre quando a unidade jurisdicionada que está obrigada, por ato normativo, a apresentar contas, o faz espontaneamente, no prazo estabelecido. Nesse caso, será autuado no TCU um processo de prestação de contas ordinárias.

  Tomada de contas: ocorre quando um órgão de controle (interno ou externo) toma as contas da Unidade jurisdicionada que, estando obrigada a apresentar contas, não o faz no prazo estabelecido. Nesse caso, será autuado no TCU um processo de tomada de contas ordinárias.