Questão 2231731

• Banca: IBADE
• Órgão: SEDUC-RO
• Ano: 2016
• Provas: IBADE - 2016 - SEDUC-RO - Analista Educacional - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

De acordo com a Lei Maria da Penha, nas ações penais públicas a renúncia à denúncia, conhecida popularmente como retirar a queixa, é:

• A. impossível qualquer hipótese.
• B. permitido a agredida a qualquer momento perante o delegado.
• C. permitido ao agressor fazer a renúncia em nome da agredida, desde que consentida.
• D. admita somente quando feita pela agredida perante o juiz.
• E. possível a qualquer um fazer, desde que porte procuração da agredida.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público

• LEI Nº 11.340/2006

   

  Art. 16 – Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: D