Questão 2233783

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL
• Ano: 2015
• Provas: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Nos países de Constituição rígida e de controle judiciário das leis e atos administrativos, os princípios que a Ciência das Finanças apurou em sua compósita formação política, moral, econômica ou técnica são integrados em regras estáveis e eficazes. Funcionam como limitações constitucionais ao poder de tributar.

BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar: 

• A. a proibição do efeito de confisco tem como cerne a proteção ao direito de propriedade e a ideia de proporcionalidade, o que afasta a possibilidade de impostos com alíquotas com percentuais acima de 50%.  
• B. o Supremo Tribunal Federal decidiu que muitas das limitações constitucionais ao poder de tributar são direitos fundamentais do contribuinte, protegidos como cláusulas pétreas, como é o caso do princípio da anterioridade.  
• C. a imunidade dos templos, de qualquer culto, tem por fundamento a liberdade religiosa e não afasta a incidência de IPTU, se o imóvel da entidade estiver sendo utilizado para qualquer outra atividade diversa da pregação religiosa.  
• D. a legalidade é princípio estruturante do Direito Tributário, mas não está posta, na Constituição Federal, de forma absoluta, porque admite exceções, como os impostos aduaneiros e o IOF, que podem ter suas alíquotas e base de cálculo definidas por decreto.  
• E. a imunidade do livro, que tem por fundamento a liberdade de informação, afasta a incidência de qualquer tributo sobre a atividade editorial e alcança o papel, a tinta e os equipamentos destinados à impressão e à elaboração de livro, inclusive o livro eletrônico.  

Gabarito: B

Comentários

• Sobre a alternativa B:

   

  O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, § 2º e § 3º, da CF, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos parágrafos 1º, 4º e 5º do aludido artigo. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado.

  [RE 587.008, rel. min. Dias Toffoli, j. 2-2-2011, P, DJE de 6-5-2011, com repercussão geral.]

  Vide ADI 939, rel. min. Sydney Sanches, j. 15-12-1993, P, DJ de 18-3-1994

   

  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%20783

   

  Bons estudos! ;)

• LETRA D, deve-se tomar cuidado para não confundir ATUALIZAÇÃO da base de cálculo com o AUMENTO da base de cálculo, este reservado à lei e aquele podendo ser feito mediante decreto.

• Gabarito: B

  Sobre a letra D

  Exceção (uma das) ao princípio da Legalidade:  Majoração/ Redução das alíquotas  ( e não alteração da base de cálculo) do II, IE, IPI e IOF é exceção ao princípio da Legalidade.

•  a)a proibição do efeito de confisco tem como cerne a proteção ao direito de propriedade e a ideia de proporcionalidade, o que afasta a possibilidade de impostos com alíquotas com percentuais acima de 50%.  

  R= Acima de 100%

   b)o Supremo Tribunal Federal decidiu que muitas das limitações constitucionais ao poder de tributar são direitos fundamentais do contribuinte, protegidos como cláusulas pétreas, como é o caso do princípio da anterioridade.  

  CERTA

   c)a imunidade dos templos, de qualquer culto, tem por fundamento a liberdade religiosa e não afasta a incidência de IPTU, se o imóvel da entidade estiver sendo utilizado para qualquer outra atividade diversa da pregação religiosa.  

  Especificamente no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 237.718, onde se travou a discussão acerca da imunidade de sociedade religiosa que se dedicava a atividades de assistência social tinha como alcance o Imposto Predial Territorial Urbano incidente sobre imóveis alugados a terceiros. Senão vejamos:

  “EMENTA: Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.”

  https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7985/Imunidades-tributarias-as-imunidades-dos-templos-de-qualquer-culto

   d)a legalidade é princípio estruturante do Direito Tributário, mas não está posta, na Constituição Federal, de forma absoluta, porque admite exceções, como os impostos aduaneiros e o IOF, que podem ter suas alíquotas e base de cálculo definidas por decreto.

  Já comentado pelos colegas 

   e)a imunidade do livro, que tem por fundamento a liberdade de informação, afasta a incidência de qualquer tributo sobre a atividade editorial e alcança o papel, a tinta e os equipamentos destinados à impressão e à elaboração de livro, inclusive o livro eletrônico.  

  Não é qualquer tributo, galera! É só imposto!

  CF. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  VI - instituir impostos sobre:       

  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão

• Só não marquei a B pois diz "muitas" das limitações CTnais ao poder de tributar, pensei que fossem "todas" as limitações, e não "muitas".

• Não entendi. Qual limitação ao poder de tributar não é direito fundamental do contribuinte?