Questão 2233789

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL
• Ano: 2015
• Provas: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

O conceito de gestão fiscal responsável, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, pressupõe a ação planejada e transparente por parte do Gestor Público e o atendimento dos limites e das condições estabelecidas no tocante à dívida pública. A propósito das regras que estruturam a noção de gestão fiscal responsável e controlam o endividamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar: 

• A. a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a realização de operação de créditos por antecipação de receita, haja vista que essas operações afetam as metas de resultado fiscal.  
• B. entre as vedações relativas ao endividamento público, está a proibição de que Estados ou Municípios adquiriram títulos da dívida púbica da União como forma de aplicação de suas disponibilidades.  
• C. define-se, na Lei de Responsabilidade Fiscal, operação de crédito como dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.  
• D. a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. 
• E. a Lei de Responsabilidade Fiscal define como dívida pública mobiliária o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de contratos ou convênios para amortização em prazo de até doze meses. 

Gabarito: D

Comentários

• D) -    Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

• A) ERRADA: ART.38, LC 101/00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ARO

   

  B) ERRADA: ART.35, §2º, LC 101/00

   

  C) ERRADA: ART.29, II, LC 101/00 CONCEITO DE DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA

   

  D) CERTA: ART.36, LC 101/00

   

  E) ERRADA: ART.29, I, LC 101/00 CONCEITO DE DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA OU FUNDADA

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  Q737964

  Ano: 2016

  Banca: CESPE

  Órgão: PGE-AM

  Prova: Procurador do Estado

  À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.

  O fato de o estado-membro não poder celebrar operação de crédito com a União não obsta que ele aplique suas disponibilidades em títulos da dívida federal. (C)