Questão 2233792

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL
• Ano: 2015
• Provas: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário

O Município de Felicidade do Norte ajuíza, em 15 de janeiro de 2015, execução fiscal contra o Sr. José da Silva para cobrar desse proprietário o valor do IPTU referente ao ano de 1998 que não foi pago. O contribuinte entende que o tributo está prescrito. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa mais adequada para a defesa do contribuinte.  

• A. O contribuinte tem razão ao afirmar que o crédito estaria prescrito e pode fazer uso de embargos à execução ou de ação declaratória, devendo garantir o juízo em ambos os casos.  
• B. O contribuinte pode utilizar-se da exceção de pré-executividade, visto que a prescrição é conhecível de ofício e não demanda dilação probatória.  
• C. O contribuinte deve utilizar-se de embargos à execução, independentemente de garantia do juízo, tendo em vista que a matéria é de ordem pública. 
• D. O contribuinte pode ajuizar mandado de segurança, único instrumento processual adequado para obter a suspensão da exigibilidade do crédito. 
• E. O contribuinte deve ajuizar ação anulatória que suspende, automaticamente, a tramitação da execução fiscal.  

Gabarito: B

Comentários

• A) Ação declaratória, de existência ou não de relação tributária, não precisa garantir o juízo, e só pode ser utilizada antes de lançamento.

  B) CORRETA;

  C) Embargos à execução tem que garantir o juízo;

  D) Cabem Embargos à Execução, Exceção de Pré-executividade, Ação Anulatória...

  E) Ação Anulatória necessita de antecipação da tutela pra suspender a exigibilidade do crédito tributário;

• GABARITO: B

  SÚMULA 393 - STJ

  "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."

  Avante!