SóProvas


ID
2233798
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Inhapi - AL
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca da responsabilidade civil, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GAB.: E

     

    a) Súmula 403  STJ - Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

     

    b) Súmula 529  STJ - No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo  terceiro  prejudicado  direta  e  exclusivamente  em  face  da  seguradora  do  apontado causador do dano. 

     

    c) Diante  da  presunção  legal  de  veracidade  e  publicidade  inerente  aos  registros  de  cartório  de protesto,  a  reprodução  objetiva,  fiel,  atualizada  e  clara  desses  dados  na  base  de  órgão  de proteção ao crédito – ainda que sem a ciência do consumidornão tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.  (STJ. REsp 1.444.469-DF,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão,  Segunda  Seção,  julgado  em  12/11/2014,  DJe  16/12/2014 (Informativo 554) ).

     

    d) Súmula 387 STJ - É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.  

     

    e) Súmula 479 STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.  

  • Hipóteses em que não haverá responsabilidade civil pela ausência de comunicação prévia ao consumidor (bancos de dados/cadastros):

    1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação (Súmula 385-STJ).

    2) Se o órgão de restrição ao crédito estiver apenas reproduzindo informação negativa que conste de registro público.

  • A questão aborda o tema responsabilidade civil, devendo ser identificada a alternativa correta:

    A) A afirmativa está incorreta, conforme Súmula 403 do STJ: "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais".

    B) A Súmula 529 do STJ dispõe que: "No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". 

    Portanto, de acordo com o disposto na Súmula, a afirmativa está incorreta.

    OBSposteriormente, em 2017 (após a aplicação desta prova), o próprio STJ, contrariando a referida súmula, manifestou o entendimento de que:

    "A vítima de acidente de trânsito pode ajuizar demanda direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano quando reconhecida, na esfera administrativa, a responsabilidade deste pela ocorrência do sinistro e quando parte da indenização securitária já tiver sido paga". (Extraído do Informativo nº 614 do STJ. REsp 1.584.970-MT).

    C) Segundo o STJ:

    "Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros de cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos" (Extraído do Informativo nº 554 do STJ. REsp 1.444.469-DF).

    Logo, a assertiva está incorreta.

    D) A afirmativa está incorreta, já que:

    Súmula 387 do STJ: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral".

    E) A assertiva está CORRETA, já que, em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou a seguinte tese:

    "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ. 2ª Seção. REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011).

    Gabarito do professor: alternativa "E".