Questão 2233807

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL
• Ano: 2015
• Provas: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

Quanto à competência, é correto afirmar:

• A. reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na justiça estadual. 
• B. a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, sendo vedado ao julgador reconhecer de ofício a nulidade de cláusula de eleição de foro.  
• C. a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu; tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro do domicílio mais antigo. 
• D. em razão dos princípios da indivisibilidade e da universalidade do juízo falimentar, o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.  
• E. na ação de cobrança do seguro DPVAT, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, não podendo tal demanda ser proposta perante o foro do domicílio do réu, pois tem natureza de ação de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabartito letra "A": Súmula 489 STJ -  "Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual."

   

  Sobre a letra "E": Se os dados provierem de acidente de veículo ou de fato tido como infração criminal, poderá ser no lugar do fato ou no domícilio do autor; seguradoras proporão no domicílio do réu; ação de cobrança do seguro DPVAT poderá ser aforada em qualquer um dos três.

   Fonte: Direito Processual Civil Esquematizado

• GABARITO A

  Vale observar a súm. 489, STJ, abaixo transcrita:

  Súmula 489 STJ - "Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual."