Questão 2233813

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL
• Ano: 2015
• Provas: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Sobre os efeitos da decretação de falência, com base na Lei nº. 11.101/2005, é correto afirmar:

• A. o falido sofre severas restrições, inclusive a de somente poder praticar os atos não patrimoniais da vida civil com a autorização do juiz.  
• B. a sentença que decreta a falência acarretará a suspensão do exercício do direito de retenção sobre todos os bens, os quais deverão ser entregues ao juiz.  
• C. o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir do seu pedido de falência, sem a necessidade da decretação judicial para que produza seus efeitos.  
• D. em relação a pessoa do falido, uma das consequências da decretação de falência é que mesmo continuando na administração do seu patrimônio, o falido perde o direito de dispor desse patrimônio.  
• E. em relação aos credores, a falência acarreta a suspensão da fluência dos juros, o vencimento antecipado dos créditos, a suspensão das ações individuais contra o falido e a formação da massa falida subjetiva.  

Gabarito: E

Comentários

•         Art. 116. A decretação da falência suspende:

          I – o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;¹

  Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

• Alternativa correta: E

   

  A) É possível a prática de atos não patrimoniais (exemplo: existenciais) independente de intervenção judicial por parte do falido. É o caso, por exemplo, o reconhecimento de parternidade (que em nada interferiria no âmbito da falência, ressalvadas eventuais questões sucessórias).

   

  B)  Art. 116. A decretação da falência suspende: I – o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;

   

  C) Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1o do art. 181 desta Lei.

   

  D) Art. 103. Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.

   

  E) Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. 

  Art. 77. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.

• Alternativa E

  a) O falido poderá praticar atos da vida civil não patrimoniais essencial para a sua existência/ manutenção.

  b) De acordo com o art.116, I, da Lei de Falências, a decretação de falência suspende o exercício do direito sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.

  c) Segundo o art.102 da mesma lei, é a partir da sentença que o falido ficará inabilitado para exercer qualquer atividade.

  d) O devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor desde a decretação da falência ou do sequestro.