Questão 2235547

• Banca: IF-PR
• Órgão: IF-PR
• Ano: 2013
• Provas: IF-PR - 2013 - IF-PR - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

A Lei 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão, que tem por objetivo regrar a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública. O Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, aprovou o regulamento para essa modalidade. Já o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, regulamentou o pregão na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns. Tendo em vista o conteúdo das citadas legislações, considere as seguintes afirmativas:

1. Para efeitos da Lei 10.520/2002, são considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser definidos pelo edital, seja objetiva ou subjetivamente.

2. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade de pregão.

3. Tal qual ocorre nos procedimentos de licitação regulamentados pela Lei nº 8.666/1993, com o objetivo de preservar o interesse público, o edital preverá que cada participante interessado no objeto do certame apresente a devida garantia da proposta e, também, que eles façam a devida aquisição do respectivo edital. Assim, todos terão ciência das regras do procedimento.

4. A licitação na modalidade pregão, tanto na forma presencial como na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
• B. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
• E. Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  1. FALSA - Os padrões de desempenho só podem ser OBJETIVAMENTE definidos pelo edital, não pode haver subjetividade.

  "Art. 1o Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."

   

  3. FALSA. De acordo com o artigo 5o da Lei 10.520/02, é VEDADA exigência de garantia de proposta, assim como da aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

• locação imobiliariA NÃO SERIA Serviço?

• Sabe-se que a modalidade PREGÂO foi criada para dar celeridade ao processo pelo qual o ESTADO adquire serviços, portanto, exigir GARANTIA DE PROPOSTA e AQUISIÇÂO DE EDITAL, é no mínimo um contra senso à finalidade a que se propõe a modalidade PREGÂO. 

• Gabarito: "B".

  Complementando:

  O último item está previsto no art. 6º do decreto 5450/05 que trata do pregão eletrônico:

  Art. 6o A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.