Questão 2235565

• Banca: IF-PR
• Órgão: IF-PR
• Ano: 2013
• Provas: IF-PR - 2013 - IF-PR - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Pedro, servidor do IFPR, está encarregado de realizar a compra de lâmpadas. Para tanto, organizou uma licitação na modalidade de pregão, definindo seu objeto como sendo a compra de “lâmpadas da marca Philips”. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Pedro está correto na modalidade adotada, uma vez que as lâmpadas são consideradas bens comuns e, portanto, podem ser adquiridos por meio de pregão.

2. O servidor definiu o objeto corretamente, atendendo aos requisitos de descrição precisa, suficiente e clara.

3. Pedro não está correto em definir a marca da lâmpada, uma vez que se trata de especificação excessiva que limita a competição.

4. Por se tratar de pregão, Pedro não precisou pedir orçamentos para estimar o preço das lâmpadas.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
• B. Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
• C. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
• E. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

   

  Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

  (...)

  II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; (no caso da questão, a definição de uma marca prévia)

   

  Letra D

• AFIRMATIVA 4

  L10.520:

  "Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

  (...)

  III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;"

• GABARITO: LETRA D

  CORRETAS: 1 e 3

  Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

  Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

  II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

  FONTE: LEI N°10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

• "A indicação de marca somente é aceitável para fins de padronização, quando o objeto possuir características e especificações exclusivas, mediante a apresentação de justificativa fundamentada em razões de ordem técnica” (Acórdão TCU 1033/2007).

  Pode ser mencionada a marca na função de identificação mais simples dos produtos ou para fins de determinação do padrão de qualidade mínimo admissível.

  Também ocorre a menção da marca nos casos em que esta é utilizada como parâmetro de qualidade. Na situação trazida pela questão, estaria correto se o servidor complementasse a descrição do bem e utilizasse a expressão "semelhante ao padrão Philips ou superior", ou qualquer coisa nesse sentido.