Questão 2235571

• Banca: IF-PR
• Órgão: IF-PR
• Ano: 2013
• Provas: IF-PR - 2013 - IF-PR - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Sobre o termo de referência previsto no Decreto Federal 3.555/2000, é correto afirmar que o documento:

• A. justifica a necessidade da aquisição.
• B. estabelece as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato.
• C. é apresentado por cada licitante para demonstrar a capacidade de contratar com a administração pública.
• D. designa, dentre os servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro responsável pelos trabalhos do pregão e a sua equipe de apoio.
• E. contém os elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato.

Gabarito: E

Comentários

•  e)

  contém os elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato.

• Decreto 3.555/2000

  Art. 8º § II  - O termo de referência é o documento que contém os elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato.

• O examinador deseja obter a alternativa CORRETA sobre o termo de referência da modalidade de licitação pregão.

   A) INCORRETO. A justificação da necessidade de aquisição não está relacionada ao termo de referência, conforme o art. 8º, III do Decreto 3.555/2000: “a autoridade competente ou, por delegação de competência, o ordenador de despesa ou, ainda, o agente encarregado da compra no âmbito da Administração, deverá: [...] b) justificar a necessidade da aquisição”.

  B) INCORRETO.  O estabelecimento das sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento não está relacionada ao termo de referência, conforme o art. 8º, III do Decreto 3.555/2000: “a autoridade competente ou, por delegação de competência, o ordenador de despesa ou, ainda, o agente encarregado da compra no âmbito da Administração, deverá: [...] c) estabelecer os critérios de aceitação das propostas, as exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento”

  C) INCORRETO. O termo de referência não é apresentado por nenhum licitante, e sim elaborado pela Administração, conforme o art. 8º, II da lei 10.520/02: “o termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato.”

  D) INCORRETO. A designação do pregoeiro e da equipe de apoio não está relacionada ao termo de referência, conforme o art. 8º, III do Decreto 3.555/2000: “a autoridade competente ou, por delegação de competência, o ordenador de despesa ou, ainda, o agente encarregado da compra no âmbito da Administração, deverá: [...] d) designar, dentre os servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro responsável pelos trabalhos do pregão e a sua equipe de apoio”.

  E) CORRETO. É A RESPOSTA. Literalidade do art. 8º, II da lei 10.520/02: “o termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato.”

  GABARITO: “E”