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lei 8666/93
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
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Gabarito A
Indo para o dicionário:
Padronização , substantivo feminino
1.adoção de uma medida, especificação, paradigma ou tipo para uniformizar a produção ou avaliação de qualquer coisa.
"p. de um produto"
qualquer processo social que resulta na tendência de uniformização de comportamento ou de outros elementos culturais.
"p. de hábitos, da música, da moda"
2.uniformização dos produtos industriais do mesmo gênero, em obediência à mesma forma e aspecto.
"p. da embalagem do leite
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Letra A. De acordo com o art. 15, inc. I, da Lei 8.666/93, as compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas.
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Art. 11. As Obras E Serviços destinados aos mesmos fins:
Regra: terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes. O incentivo à padronização tem como intuito a economia de recursos, podendo incentivar a redução de custos pelo aumento da competitividade proporcionado pela transparência dos objetos que serão pretendidos nas eventuais licitações.
Exceção: quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento. Condições técnicas podem motivar a não padronização, que deve ser justificada.
A padronização é uma regra preconizada pelo postulado da produção em escala industrial com a consequente redução de custos operacionais onde ganham contornos de relevância a garantia oferecida do produto, a assistência técnica, condições de manutenção e a sua idoneidade, além do que possibilita a cultura da imagem agradável pela estética e uniformização de produtos, marcas ou serviços.
A padronização é a fórmula imposta pela lei como prescreve o inciso I do Art. 15. A sua não utilização do projeto - padrão é exceção.
A condição essencial para a adoção da padronização é reunir as condições que motivem a continuidade de produtos, que justifiquem a escolha a ser adotada, porquanto a marca é apenas o meio pelo qual se individualiza a coisa que se escolheu.
Com efeito, o resultado será a escolha pela Administração de uma marca determinada, a qual será utilizada posteriormente para identificar os objetos que serão contratados. Isso não se traduz em qualquer tipo reprovável, não infringe a Constituição nem viola a Lei 8.666/93.
Fonte: Manual dos Crimes Contra o Erário, Aluizio Bezerra Filho, página 312 e 313, Editora JusPODIVM).
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Compatibilidade.