Questão 2237191

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: CBTU
• Ano: 2014
• Provas: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Gestão - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Na fase preparatória do Pregão, deverão ser observados os seguintes aspectos, EXCETO:

• A. A autoridade competente não necessariamente precisará justificar a necessidade de contratação.
• B. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
• C. Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições estabelecidas e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.
• D. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra a

  "Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

  I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

  II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

  III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da     licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

  IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor."

• Gabarito letra A, onde o erro esta na palavra "nao necessariamente"

   

  Nunca desista de seus objetivos 

• Resolvendo questões da banca Consulplan percebi que a maioria das questões onde ela pede para marcar a errada, ela coloca o gabarito na letra A. Então se na hora da prova surgir duvida entra a letra a e mais algum pode marcar a letra a que tem grandes chances de estar certa.

• ESSA DAVA PRA RESPONDER COM PURO QI/BOM SENSO.. Só parar pra pensar.. como que a autoridade não vai precisar justificar a necessidade da contratação? Imagina a zorra que seria! Ainda mais sendo pregão, que não tem limite de valor.. 

• Quatro alternativas são propostas pela banca examinadora, no tocante a fase preparatória do pregão, devendo ser julgadas sob o prisma da Lei 10.520/02. Contudo, uma dessas proposições consubstancia uma exceção ao dispositivo legal em pauta, devendo o candidato assinalar tal alternativa. Vejamos:

  Alternativa “A” incorreta. O contrato não consubstancia um cheque em branco, no qual o Gestor Público maneja consoante sua discricionariedade. Ele deverá, por expressa determinação do inciso I, art. 3º, da Lei 10.520/02, deverá justificar a necessidade de contratação: “I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento".

  Alternativa “B” correta. A assertiva consubstancia transcrição exata do teor do inciso II, art. 3º, da Lei 10.520/02, que ora reproduzo, litteris: “II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição”.

  Alternativa “D” correta. Conta com respaldo do inciso III, art. 3º, da Lei 10.520/02, litteris: “III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados”.

  Alternativa “D” correta. A assertiva reproduz o teor do art. 3º, IV, da Lei 10.520/02: "a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor".

  GABARITO: A.