Questão 223744

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

O ordenamento jurídico brasileiro regulamenta os atos praticados
pelos particulares e pelos administradores públicos, no que se refere
a licitude, validação, comprovação e aplicação. A esse respeito,
julgue os itens a seguir.

Considere que, em uma carreata, ocorra colisão entre três veículos. Nessa situação, estabelece-se, entre os proprietários dos bens envolvidos, relação jurídica extracontratual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO O GABARITO....
  

  Como o próprio nome já diz, não há qualquer relação jurídica convencional ou contratual entre as partes conflitantes....
  

  O que há na verdade é uma relação jurídica de ordem pública ou privada, predeterminada por lei, que tem como efeito constranger alguém a uma prestação, economicamente apreciável, por desrespeito ao dever geral de não causar dano a outrem.

•  Os motoristas não estão ligados por nenhum contrato, mas sim pelo mesmo FATO.

• Resposta CERTA

  Dada a ausência de contrato entre os proprietários dos veículos envolvidos, a responsabilidade pelo acidente apresenta natureza extracontratual, ou aquiliana.

• Cumpre ressaltar que  "contrato" não se refere àquele papel cheio de cláusulas e assinaturas.

  Muitos confundem o contrato, que é o instrumento, com o contrato de fato, que pode ser feito, inclusive, de maneira verbal.

   

  As obrigações advindas de atos ilícitos geram, de imediato, a obrigação de indenizar, independentemente de contrato.