Questão 2237443

• Banca: VUNESP
• Órgão: DCTA
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

A questão a seguir refere- se à lei n⁰ 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Nas contratações consideradas estratégicas em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei n.^o 10.176, de 11 de janeiro de 2001, quando destinadas a

• A. contratação de bens, serviços e obras.
• B. bens com desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
• C. serviços com desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País
• D. obras com desenvolvimento e inovação tecnológica realizadas no País
• E. implantação, manutenção e aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

   

  8666/93 Art. 3o  § 12.  Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001.      (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)    (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)