Questão 2237446

• Banca: VUNESP
• Órgão: DCTA
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

A questão a seguir refere- se à lei n⁰ 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93 caracteriza ato

• A. constitutivo.
• B. administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
• C. administrativo formal, quando praticado, apenas, pela administração direta, fundos especiais, autarquias e fundações públicas.
• D. administrativo formal, quando praticado, apenas, pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
• E. administrativo formal, quando praticado, apenas, pelas entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: letra B

   

  LEI 8.666/1993

   

  Art. 4° Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1° têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

   

  Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

• GABARITO: LETRA B

  Art. 4 Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

  Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

  FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.