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ID
2237935
Banca
IBFC
Órgão
EBSERH
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a Constituição da República, no que diz respeito à seguridade social, nela incluída a Saúde, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:


I. A Constituição Federal não aborda a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso dos estados, sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%.

III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Alternativas
Comentários

  •  

    item I - errado

    § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização

    item II - errado

    II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso DA UNIAO, sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%.

    item III - correta

    § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

  • II. ESTADOS: não pode ser inferior a 12% sobre os impostos

  • Gente, a questão se refere ao capitulo da assistencia social e nao da saúde.

  • I FALSA a CF em seu § 4º do artigo 199 traz essa disposição

    II FALSA o enunciado se refere à união, não aos estados

    III VERDADEIRA

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 195. § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

    FONTE: CF 1988