Questão 2238487

• Banca: VUNESP
• Órgão: CREMESP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Conforme dispõe expressamente a Constituição Federal, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público,

• A. o Procurador da República poderá ajuizar ação civil pública, competindo à Justiça Federal dirimir o conflito.
• B. o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
• C. o Promotor de Justiça deverá abrir inquérito civil e convocar as partes para a tentativa de acordo, e, na hipótese de esta restar infrutífera, deverá ajuizar a competente ação civil pública.
• D. caberá à Justiça do Trabalho intervir e determinar de ofício a retomada do serviço público, sob pena de imposição de multa diária ao sindicato dos trabalhadores responsáveis pelo movimento grevista.
• E. a questão deve ser levada à Justiça do Trabalho de segunda instância, pelo dissídio coletivo, pela Procuradoria da República ou, não havendo esta na Comarca, pela Procuradoria Geral do Estado, para a tentativa de solução da greve.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: "B".

   

  ART. 114, §3º, CF/1988: "Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito".

• GABARITO: B
  
   
  CAPÍTULO III
  
  
  DO PODER JUDICIÁRIO
   

  Seção V
  
  
  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
   

  Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho
  
  
  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar...
  
  
  § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. 

  
  Outra questão para fixar: 
  
  
  Nos termos da Constituição Federal, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar

  
   a) ação anulatória de contrato de trabalho.

  
   b) ação declaratória de relação jurídica entre empregado e empregador.

  
   c) dissídio individual.

  
   d) dissídio coletivo.

  
   e) reclamação trabalhista de rescisão indireta do contrato de trabalho.
  
  
  Disse-lhe Nicodemos: Como pode um homem nascer, sendo velho? Pode, porventura, tornar a entrar no ventre de sua mãe, e nascer?
  
  João 3:4

• sabendo que a competência para ações que envolvam greve é da Justiça do Trabalho (art.114, II, CF), já dá para eliminar as alternativas: a, c, e. 

  Restando apenas "b" e "d".

  Na alternativa "d", não pode o Judiciário, de ofício, julgar (qualquer) decisão, pois vigora o princípio da inércia jurisdicional.