Questão 2239522

• Banca: FAUEL
• Órgão: CISMEPAR - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAUEL - 2016 - CISMEPAR - PR - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

De acordo com a Lei Federal nº. 8.666 de 1993, convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, estendendo-se aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Sobre esta modalidade de licitação, assinale a alternativa correta:

• A. Nos casos em que couber a modalidade convite, é vedado à Administração utilizar a modalidade tomada de preços.
• B. Para obras e serviços de engenharia, tendo em vista o valor estimado da contratação, o limite da modalidade convite é de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
• C. No caso de consórcios públicos formado por até 3 (três) entes da Federação, tendo em vista o valor estimado da contratação, o limite da modalidade convite para obras e serviços de engenharia será de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
• D. É permitida a utilização da modalidade convite para parcelas de uma mesma obra, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra.

Gabarito: C

Comentários

• GAB: C.

   

  Modalidade                            Obras e serviços de engenharia               Demais compras e serviços

  
  Concorrência                            Acima de R$ 1,5 milhão                               Acima de R$ 650 mil
  Tomada de preços                    Até R$ 1,5 milhão                                                 Até 650 mil
  Convite                                      Até 150 mil                                                         Até 80 mil
  Dispensa de licitação                Até 15 mil                                                             Até 8 mil
   

  OBS: No caso de consórcios públicos, quando formados por até três entes da Federação, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no quadro acima. Quando formados por maior número de entes, aplicar-se-á o triplo dos referidos valores (ver art. 23, §8º).
   

   

• Gabarito Letra C

   

  Art. 23 

  A)  Errrada.  § 4o  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

   

  B) Errada.

  I - para obras e serviços de engenharia:       

  a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);   

   

  C) Correta. Art. 23  § 8o No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número. 

   

  D) Errada § 5o  É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.