Questão 2241385

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Auxiliar de Compras
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei 8.666/1993 descreve quais as pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que não poderão participar, direta ou indiretamente, de licitação ou da execução de obra ou serviço ou do fornecimento de bens para os órgãos da Administração Pública.

Nesse contexto, assinale a alternativa que indica, entre as pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos, aquela que não pode participar, direta ou indiretamente, do procedimento licitatório. 

• A. Pessoa física.
• B. Pessoa jurídica.
• C. Servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
• D. Servidor público estatutário, de maneira geral.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C

   

   

   

  Art. 9o  Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

   

  I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

   

  II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

   

  III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.