Questão 2241394

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Auxiliar de Compras
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Segundo a Lei de Licitações, é possível efetuar aquisições de bens e de serviços com dispensa de licitação. Assinale a alternativa que descreve uma situação em que não é possível dispensar um procedimento licitatório.

• A. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.
• B. Quando houver comprometimento da segurança estadual, nos casos estabelecidos pelo governador do Estado.
• C. Na contratação do fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
• D. Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições forem manifestamente vantajosas para a Administração Pública

Gabarito: B

Comentários

•  dispensa de licitação -> art. 24, Lei 8.666/93

  A) VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

  B) [ ERRADA] IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

  C) XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;

  D) XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público;

• É segurança nacional, portanto gabarito B