Questão 2241418

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Auxiliar de Compras
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Recursos Administrativos em Licitações

Poderão ser apresentados recursos com relação aos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93.

São casos em que cabe a apresentação de recursos administrativos previstos em Lei, EXCETO:

• A. Habilitação ou inabilitação do licitante.
• B. Homologação do procedimento licitatório.
• C. Julgamento das propostas.
• D. Anulação ou revogação de licitação.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

   

   

  Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

   

  a) habilitação ou inabilitação do licitante;

   

  b) julgamento das propostas;

   

  c) anulação ou revogação da licitação;

   

  d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

   

  e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;                

   

  f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

• a homologação só será feita mediante um "pente fino" em todos os atos administrtivos anteriores

• GABARITO: B

  Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;   f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;