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Gabarito C
Fundamento: Artigo 5º, XXXIV, a, CRFB/88
Fé em Deus e seremos vencedores.
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A julgar pelo erro no uso da vírgula na alternativa apontada como correta, podemos perceber a capacidade da banca.
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(C)
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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FÉ!
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LETRA C CORRETA
CF/88
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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Alguém sabe onde está o erro da letra A?
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Acredito que o erro da letra A seja exigir endereçamento à autoridade COMPETENTE. Já que pela Teoria da Encampação, uma vez dirigido à autoridade incompetente se esta adentrar no mérito, desde que se trate de competência que não seja exclusiva, poderá conhecer do fato.
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Embora as demais estejam realmente erradas, a alternativa "C" também é questionável.
Afinal, ao dizer que a finalidade do direito de petição é dar-se notícia do fato ilegal ou abusivo ao Poder Público, a assertiva exclui uma de suas aplicações. Pois o direito de petição serve, também, para a defesa de direito (art. 5º. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou ...).
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A - ERRADO. "O exercício do direito de petição não exige seu endereçamento ao órgão competente para tomada de providências, devendo, pois, quem a receber, encaminhá-la à autoridade competente."
B - ERRADA. "O direito de petição possui eficácia constitucional, obrigando as autoridades públicas endereçadas ao recebimento, ao exame e, se necessário for, à resposta em prazo razoável, sob pena de configurar se violação ao direito líquido e certo do peticionário, sanável por intermédio de mandado de segurança."
C - CERTO. 'A finalidade do direito de petição é dar-se notícia do fato ilegal ou abusivo ao Poder Público, para que providencie as medidas adequadas."
D - ERRADO. "O Direito de Petição não poderá ser utilizado como sucedâneo da ação penal, de forma a oferecer-se, diretamente em juízo criminal, acusação formal em substituição ao Ministério Público."
E - ERRADO. "O direito em análise constitui uma prerrogativa democrática, de caráter essencialmente informal, apesar de sua forma escrita, e independe de pagamento de taxas."
FONTE - ALEXANDRE DE MORAES (2014)
CF/88, Art. 5º.
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
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Banca lixo puro!
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Segue o baile. Essa banca aqui representa muito bem a seriedade do poder público no RJ. Amo o RJ, mas uma prova assim com toda certeza serve para colocar candidatos escolhidos a dedo, com o gabarito em mãos. Sem sofrência... Segue o baile.
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Faz jus ao estado a que serve.
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Direito de petição
==> Independe de pagamento de taxas
==> É acessível a todos
==> É usado Contra ilegalidades ou Abusos de poder
É Ultilizado para a defesa de direitos como:
==> Nacionais,
==> Estrangeiros,
==> Pessoas jurídcas