Questão 2243767

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - Emdec - Controlador de Trânsito e Transporte Jr
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Assinale a alternativa incorreta. Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana, faz parte das atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana:

• A. Avaliar e fiscalizar os serviços e monitorar desempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade.
• B. Admitir o transporte ilegal de passageiros.
• C. Implantar a política tarifária.
• D. Dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços.

Gabarito: B

Comentários

• Para resolução basta um pouco de atenção, nada complicado. 

  Jamais, em hipótese alguma, um órgão público irá admitir o transporte ilegal de passageiros como forma de promover o planejamento e a gestão do sistema de mobilidade urbana. 

   

  Gab: B

• Art.  22. Consideram­se  atribuições  mínimas  dos  órgãos  gestores  dos  entes  federativos  incumbidos
  respectivamente do planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana: 
  I ­ planejar e coordenar os diferentes modos e serviços, observados os princípios e diretrizes desta Lei; 
  II  avaliar  e  fiscalizar  os  serviços  e  monitorar  desempenhos,  garantindo  a  consecução  das  metas  de
  universalização e de qualidade; 
  III ­ implantar a política tarifária; 
  IV ­ dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços; 
  V ­ estimular a eficácia e a eficiência dos serviços de transporte público coletivo; 
  VI ­ garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários; e 
  VII ­ combater o transporte ilegal de passageiros.

  RESPOSTA => B