GABARITO LETRA E.
Princípio da UNIDADE (TOTALIDADE)
Art. 165, §5º, CF – No âmbito de cada ente político (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), em cada exercício financeiro, deve existir somente uma única LOA.
Este princípio estabelece que o orçamento deve ser “uno”, ou seja, cada esfera do governo deve possuir apenas uma LOA. Não pode haver mais de um orçamento em cada unidade governamental. No entanto, o §5º do art. 167 da CF/88 estabelece uma tripartição do orçamento: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
Fonte: https://concurseirabr.wordpress.com/2010/07/08/principios-orcamentarios/
Questão sobre princípios orçamentários.
De acordo com o Manual Técnico
do Orçamento, os princípios orçamentários
visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e
transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento
público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos, são
estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais
quanto pela doutrina, sendo consolidados
nos manuais técnicos.
Dica! Um bom mnemônico para decorar os princípios orçamentários mais importantes para
fins de prova é: Para EUA Para União Europeia PECUS!
Programação
Exclusividade
Universalidade
Anualidade
Participação
Unidade
Equilíbrio
Publicidade
Especificação
Clareza
Uniformidade
Simplicidade
Feita a revisão sobre os
princípios, podemos analisar as alternativas procurando por uma alternativa que
corresponda ao que é pedido no comando da questão:
A) Errada. O princípio orçamentário da legalidade preconiza a subordinação do Poder Público à lei. Nesse
sentido, a administração pública somente poderá agir e executar os planos de
estado naquilo que a lei expressamente autorizar.
B) Errada. O princípio da universalidade
determina que o orçamento deve considerar todas
as receitas e despesas do Estado.
Atenção! Universalidade não tem a ver com a periodicidade
– princípio que determina que o orçamento seja autorizado para um período limitado de tempo. Geralmente,
esse intervalo definido é de um ano, por isso, esse princípio muitas vezes é
chamado de anualidade.
C) Errada. O princípio da exclusividade
dispõe que o orçamento não conterá dispositivo
estranho à previsão de receitas e
fixação de despesas, ressalvados os casos previstos na própria Constituição
Federal.
D) Errada. Como vimos na alternativa B, o princípio da anualidade tem a ver com o período de
tempo autorizado para o orçamento.
E) Certa. Segundo a doutrina, o princípio da totalidade é uma
concepção mais moderna do princípio da unidade. Apesar do orçamento ser
integrado por três partes (orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento
de investimentos das estatais) ele é consolidado
em uma só lei, que contribui para a visão geral das finanças públicas.
Atenção! Apesar de apresentar significado próprio, o princípio da totalidade ainda é utilizado como sinônimo do princípio da unidade por parte da doutrina e nos
manuais técnicos (ex.: MTO e MCASP). Por isso, tenha muita atenção ao contexto
da questão! Por vezes eles poderão ser tratados como termos equivalentes, como
nessa alternativa.
Dica! Quando for necessário distinguir os dois princípios, guarde que o foco da
unidade está na unidade documental
enquanto que o foco da totalidade está na consolidação,
na unidade da visão geral.
Gabarito do Professor: Letra E.