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ID
2244547
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Acerca dos aspectos gerais de fiscalização de obras, julgue o item a seguir.

É passível de sanção penal de detenção e multa construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.

Alternativas
Comentários

  • Segundo a Lei 9.605-1998 (Lei de Crimes Ambientais):

    Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

    Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

     

    Bom estudo a todos!

     

  • CERTA

    Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

    Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

    (Lei de Crimes Ambientais)

  • A questão exigiu conhecimento a respeito de crimes ambientais. 

    O construtor pratica o crime previsto no artigo 60 da Lei 9.605-1998 (Lei de Crimes Ambientais):

    Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

    Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

    Note que o construtor é passível de detenção, multa ou ambas conforme dito pela questão e pela legislação. Portanto, a questão está CORRETA.

    Gabarito do Professor: CERTO.