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De acordo com a Lei Federal 5.194-1996, temos:
Art . 13. Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, sòmente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta lei.
Assertiva Correta.
Bom estudo a todos!
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CREA é o conselho que mais arrecada e menos faz pelo profissional, logo questão certa!
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Lei 5194/ 66:
Art. 13. Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de
agronomia, quer público, quer particular, sòmente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e
só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acôrdo com esta lei.
Não fala de ART.
Discordo do gabarito. ERRADO.
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...a lei não precisa citar o no.me ART, pois como posso saber e ter certeza se o profissional é habilitado? ..,