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Gabarito Letra C
Súmula Vinculante 11
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado
bons estudos
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Gabarito letra C
Uso de algemas:
PRF:
P - Perigo
R - Resistência
F - Fuga
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E o agente que o fizer responde por exercício arbitrário ou abuso de poder? abuso de autoridade?
Alguém poderia me ajudar nessa?
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Súmula Vinculante 11
Desrespeitando princípios constitucionais importantíssimos como o da dignidade e da presunção de inocência.
O uso de algemas segundo a SV 11º só pode ser feita em PRF e o desrespeito a sumula gera CPA.
A outro motivos, que cabé o uso de algemas pela autoridade policial.
Perigo a intregridade física ou alheia
Resitência
Fundo Receito de Fuga
O desrespeito gera:
Responsabilidade: Civil, Penal e Administrativa (CPA)
Nulidade: da prisao em flagrante e do ato processual onde o abuso ocorrer.
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GAB. C
Resistência, Receio de Fuga,
Perigo à integridade física própria ou de terceiros.
Em qualquer caso = Justificada por escrito.
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P- PERIGO
R- RESISTÊNCIA
F- FUGA
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GABARITO: C
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USO DE ALGEMAS
[PERMITIDO]
1} Nos casos de resistência;
2} Nos casos de fundado receio de fuga; ou
3} Nos casos de perigo à integridade física própria ou alheia. (TANTO DO PRESO, QUANTO DE TERCEIROS)
[PROIBIDO]
1} É vedado pelo Código de Processo Penal o uso em mulheres grávidas;
2} No ato da prisão de suspeito ou condenado que não oferecer resistência aos policiais;
3} Nos casos onde não haja risco de fuga do acusado; e
4} Nos casos onde não haja ameaça aos agentes públicos.
Obs: Se o agente responsável por colocar as algemas não justificar, por escrito, o devido uso, ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal.
[CONCLUSÃO]
O argumento da prevenção da fuga do preso só pode ser invocado para justificar o uso de algemas quando houver fundada suspeita ou justificado receio de que isso possa vir a ocorrer.
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BONS ESTUDOS!
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Supremo Tribunal Federal dispõe sobre uso de algemas.
A– Incorreta - Não é o que dispõe a súmula vinculante 11, vide alternativa C.
B– Incorreta - Não é o que dispõe a súmula vinculante 11, pois a algema é a exceção, não a regra.
C- Correta - É o que dispõe a súmula vinculante 11: "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".
D- Incorreta - Não é o que dispõe a súmula vinculante 11, pois prevê responsabilização do Estado.
E- Incorreta - Não é o que dispõe a súmula vinculante 11, pois o receio deve ser fundado.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.